Dados do setor de precatórios do Tribunal de Justiça indicam que os cofres públicos de Alagoas perderam, em nove
Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado trata a edição desta lei como a solução de parte das dívidas do Estado com servidores públicos. E Alagoas assiste a valores assustadores de créditos, pagos a funcionários: alguns na casa dos milhões de reais. A própria PGE admite que os cálculos destes valores não são feitos por ela, mas pelas secretarias da Fazenda e Gestão Pública.
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Os dois órgãos têm as fichas funcionais dos servidores- ou seja, tudo o que eles receberam do Estado em determinado tempo de trabalho.
A partir desta ficha é calculado o crédito ou o precatório- o crédito transitado e julgado nas estantes da Justiça. Difícil não acreditar que o pagamento destes créditos- algo blindado de informações e quase sem nenhum questionamento jurídico ou chances de transparência- não dê espaço a casos de corrupção.
Só que a forma como Alagoas resolve suas pendências com os créditos, que sequer viraram precatórios, despertou o interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Graças ao péssimo exemplo que Alagoas ofereceu ao Brasil- milhões de reais pagos a servidores públicos que, mesmo que trabalhassem 200 anos nunca deveriam receber, por exemplo, R$ 4 milhões- fez o juiz responsável pelo setor de precatórios do TJ, Diógenes Tenório solicitar informações sobre pagamentos em duplicidade destes valores.
“É possivel, sim, que Alagoas tenha pago a servidores até duas vezes. E isso é ilegal. Créditos que viram precatórios só podem ser pagos uma vez”, disse Tenório.
É possível que membros da magistratura tenham recebido estes valores duplicados? “É possível, mas não temos como dizer quais são os casos”, respondeu o juiz, que também é auxiliar da Presidência do TJ.
O assunto voltou às rodas de conversas dos corredores do Tribunal de Justiça esta semana. Em artigo escrito na Gazeta de Alagoas, o desembargador aposentado Antônio Sapucaia da Silva quer receber, em vida, dinheiro de créditos a que tem direito.
Procurado, Sapucaia não quis conversar. Mas, nos bastidores do TJ sabe-se que ele, assim como milhares de servidores- serão obrigados a aderir à lei imoral de 2003 para receber seus créditos. Ou seja, bater na porta de grandes empresas, vender os papeis, ter um deságio de 70% e receber 30% dos valores.
Neste jogo, é claro, prevalece a cruel desigualdade: o prestígio do cargo conta na hora da negociação dos créditos. Um professor ou um policial militar não tem o mesmo mérito, ao bater nas portas de multinacionais como OI ou TIM, por exemplo.