O Tribunal de Justiça leva ao plenário nesta terça-feira (20) a ação em que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa se recusa a reter e repassar para a Secretaria da Fazenda os valores do imposto de renda.
Os deputados alegam que cabe à Assembleia Legislativa reter e repassar o imposto. E não a secretaria.
Em 14 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, aceitou os argumentos da Mesa Diretora e suspendeu os efeitos da 17ª Vara Cível, favorável à Sefaz.
Os deputados alegram que a decisão feria a “independência e autonomia do Poder Legislativo Estadual” além de reduzir “indevidamente, o duodécimo da Casa, inviabilizando o atendimento às suas despesas previamente aprovadas em dotação orçamentária”.
