O Tribunal de Justiça encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei para legalizar o pagamento do auxílio-saúde, auxílio-alimentação e licença compensatória para magistrados. Com os penduricalhos, os salários dos desembargadores – por exemplo- saltaram para R$ 90 mil em janeiro.
A medida vem na esteira da decisão do ministro do STF Flávio Dino, que encerra o pagamento dos penduricalhos sem leis aprovadas.
Agora os penduricalhos estarão dentro da lei.
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