O Tribunal de Justiça anulou a sentença da 18a Vara Cível da Capital Fazenda Estadual que diminuía o valor do duodécimo da Assembleia Legislativa e do seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas. O julgamento foi nesta segunda-feira.
A 18a Vara havia decidido reduzir os valores do duodécimo repassados a mais ao legislativo e ao TC. O principal argumento é que ambos os poderes recebiam a mais do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ação foi movida pelo advogado Richard Manso, que vai recorrer da decisão.
