A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso – em forma de reclamação – impetrado pela Assembleia Legislativa. Ela queria a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, sobre a indicação do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Henrique Albuquerque Santos, para o cargo de conselheiro do TC.
Para o Supremo, a Assembleia apontou usurpação de competência para a escolha e ofensa a decisão da Suprema Corte que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3668, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, decidiu que, nos TCEs com sete membros (naquele caso, tratava-se do Estado de Pernambuco, cujo TCE tem composição igual ao de Alagoas), deve ser respeitada a proporção de quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo governador.