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STF decreta trânsito em julgado no processo contra Bolsonaro; o que significa?

O Supremo Tribunal Federal declarou que o processo de Jair Bolsonaro (PL) por golpe de Estado transitou em julgado.

Isso significa que não cabem mais recursos para os casos e que o ex-presidente já pode começar a cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão.

Falta o ministro do STF Alexandre de Moraes decretar o início da pena.

Também é considerado transitado em julgado o processo contra Alexandre Ramagem e Anderson Torres, também condenados na mesma ação penal de Bolsonaro.

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