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Despacho do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu vistas ao procurador-Geral da República, junto ao STF, para que se dê continuidade ao processo que analisa a privatização da antiga Ceal- hoje Eletrobrás.
A ação popular foi movida pelo advogado Richard Manso. O relator da ação, no Supremo, é o ministro Joaquim Barbosa.
O resultado desta ação pode decidir se a Ceal- federalizada em 1997 como parte do acordo com o Governo Federal para “salvar” as finanças públicas do Estado- deve ser reintegrada ao serviço público estadual ou legalizar, em definitivo, a ação de transferência de suas ações para a União.
Ano passado, o Tribunal de Justiça julgou que a competência para decidir o futuro da Ceal não pertencia a instância estadual, mas a federal. A Justiça Federal remeteu este processo ao STF- alegando que somente ele é apto para julgar o assunto.