O Supremo Tribunal Federal analisa, nos próximos dias, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Conselho Federal da OAB que questiona uma norma, da Constituição Federal, de que governadores só podem responder a ações penais- incluindo os crimes de responsabilidade- perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ)- só após a autorização de dois terços da Assembleia Legislativa.
Três destas ações foram ajuizadas no dia 19. E envolvem os estados de Alagoas, Acre e Amapá. As ações dos outros estados estão sendo preparadas.
Nos quase 24 anos de existência do STJ, apenas um governador até hoje foi processado: Ivo Cassol, que comandou Rondônia entre 2003 e 2010.
Ele é acusado de participar de um esquema para fraudar licitações feitas pela Prefeitura de Rolim de Moura (RO), à época em que era prefeito. A denúncia foi recebida pelo STJ em 2005. O último levantamento de casos envolvendo governadores feito pelo tribunal é de 2009. Na ocasião, governadores de 11 estados estavam envolvidos em 20 ações que ainda aguardavam autorização da Assembleia – aval que nunca foi dado.
Um deles é o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Em março de 2010, o STJ determinou o desmembramento das investigações da Operação Navalha, da Polícia Federal.
Em 2007, a Operação Navalha revelou ao país a existência de suposta quadrilha que, contando com o envolvimento de servidores públicos e agentes políticos, promoveu o desvio de recursos públicos da União e dos estados de Alagoas, Maranhão, Piauí e Sergipe. Diz a denúncia que em cada estado a quadrilha aliciava servidores públicos com o fim de obter vantagens ilícitas, fraudando contratos e licitações.
Citado, Vilela precisaria de autorização de 2/3 dos deputados da Assembleia Legislativa para que o STJ desse continuidade à ação penal- o que não aconteceu. Mas, a prescrição dos crimes contra o governador foi suspensa- ele pode ser processado quando deixar o cargo (perderia a imunidade parlamentar). Em 2014, ele pode voltar a ter a “blindagem” política: é candidato ao Senado. Se ganhar, a Justiça terá de esperar mais oito anos para a saída dele do cargo.