SINDICATO DOS URBANITÁRIOS/AL DENUNCIA ACORDO CASAL-BRASKEM E ALERTA PARA RISCOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MACEIÓ
O Sindicato dos Urbanitários está encaminhando ofício para a CASAL, solicitando os devidos esclarecimentos e, manifestando profunda preocupação, e repúdio, aos termos do acordo firmado entre a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) e a Braskem S.A., homologado judicialmente. A entidade sindical denuncia as graves mazelas do pacto, com ênfase na transferência da posse de estruturas essenciais do sistema de abastecimento de água da capital alagoana para a empresa privada e, alerta, para os prejuízos iminentes ao interesse público.
O acordo prevê a indenização e a transferência da posse de bens cruciais como o imóvel da Estação de Tratamento de Água (ETA) Cardoso e, o Aqueduto Catolé-Cardoso para a Braskem. Essas estruturas representam a espinha dorsal do sistema de abastecimento de água de Maceió, sendo a ETA Cardoso responsável pelo tratamento da água e, o Aqueduto Catolé-Cardoso, pela sua condução da principal fonte de captação.
A presidente do Sindicato, Dafne Orion, classificou a transferência da posse desses bens de utilidade pública como um precedente perigoso e carente de justificativa transparente. “Estamos falando de estruturas que garantem um serviço essencial e inadiável à população. A água não é uma mercadoria qualquer, e o controle sobre os meios de sua produção e distribuição deve ser prioritariamente público. Ceder a posse da ETA Cardoso e do Aqueduto Catolé-Cardoso à Braskem, mesmo que temporariamente, abre margem para riscos e para uma influência indevida de uma empresa privada sobre um bem que pertence à coletividade”, declarou a presidente.
A dirigente sindical também teceu duras críticas à cláusula de confidencialidade presente no acordo. “É inaceitável que um acordo que envolve bens públicos e um serviço essencial seja mantido sob sigilo por um prazo tão longo. A transparência é um princípio fundamental da administração pública, garantido pela nossa Constituição. A população tem o direito de saber em detalhes os termos desse pacto, quais as contrapartidas reais e quais os riscos envolvidos. Essa confidencialidade fere o princípio da publicidade e impede o controle social sobre um tema de interesse vital”, enfatizou Dafne Orion.
O Sindicato ressalta que bens públicos ou de utilidade pública, como as estruturas do sistema de abastecimento de água, possuem uma destinação específica para o serviço público e não podem ser transferidos como bens privados. Segundo a entidade, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem restrições severas à alienação desses bens, visando proteger o interesse da coletividade. “A mera cogitação da transferência da propriedade desses ativos para uma empresa privada, em decorrência de um acordo de indenização, levanta sérias dúvidas sobre a sua legalidade e a sua moralidade administrativa”.
Em suas declarações, Dafne Orion foi enfática: “Este acordo, em sua essência, parece colocar uma empresa estatal e bens de natureza pública em uma negociação desvantajosa para o interesse supremo da população. A prioridade deveria ser a garantia da continuidade e da qualidade do serviço de abastecimento de água, com total transparência e controle público. O Sindicato não se calará diante dessa situação e conclamamos às autoridades competentes, em especial o Ministério Público de Alagoas, a investigar a fundo as mazelas deste acordo e a adotar as medidas necessárias para proteger o patrimônio público e o direito fundamental à água de todos os cidadãos de Maceió.”
Por fim, os Urbanitários reiteram seu compromisso com a defesa do patrimônio público e dos direitos da população, e acompanhará de perto o desenrolar desta situação, buscando a máxima transparência e a preservação do interesse coletivo. “A homologação judicial não torna o acordo inquestionável. Exigimos uma ampla investigação do Ministério Público – MP-AL contra esse acordo lesivo ao interesse coletivo e à moralidade pública”, conclui Dafne.
