Sem o orçamento de 2021 aprovado pela Câmara de Vereadores- após atraso do envio da peça pela Prefeitura- a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 não tem data para ser submetida à discussão da sociedade porque esta peça não chegou ao legislativo mirim.
A LDO 2022 tem de ser encaminhada até 15 de maio, segundo determina o regimento interno da Câmara.
A audiência pública é obrigatória e designada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira no prazo de 10 dias úteis. Antes disso, a LDO tem de tramitar nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Segundo o presidente da CCJ da Câmara, Chico Filho, haverá discussão com a sociedade civil, via internet. Ele descartou riscos de que isso não aconteça.
“Os prazos serão cumpridos”, disse.
