Após a Assembleia Legislativa pedir uma carência de um ano para começar a pagar o quê deve de imposto de renda os cofres da Secretaria da Fazenda, será a vez do Tribunal de Contas.
O desembargador Tutmés Airan confirmou ter sido procurado pela direção do TC para a negociação.
Detalhe é que o Tribunal de Contas- que preza pela legalidade do dinheiro público- recolhe o imposto de renda mas não repassa ao Estado, que é o dono do dinheiro.
Detalhes
Airan mediou acordo entre Governo, Assembleia e Ministério Público.
Decisão do juiz Alberto Jorge defendeu o repasse imediato do imposto recolhido pela Assembleia aos cofres da Sefaz.
Seguiu recomendação do MP.
A Assembleia alegou que precisa do dinheiro do imposto para engordar seus gastos.
MP e juiz recusaram o acordo.
Então, Tutmés cassou a decisão de Alberto Jorge. O caso foi levado esta semana ao Tribunal de Justiça.
O relator foi o desembargador Fábio Bitencourt, que, no mérito, decidiu seguir o raciocínio do juiz Alberto Jorge.
Mas, o julgamento foi suspenso a pedido de outro desembargador, Paulo Lima.
Para o MP, um caso claro de infração penal tributária e ato de improbidade.
“A Assembleia não cumpre o ordenamento jurídico. Quantas decisões do poder Judiciário a Assembleia não cumpre. É uma instituição recalcitrante. A Assembleia exercita o que mais sabe: descumprir comandos judiciais”, desabafou o procurador-Geral de Justiça, Sérgio Jucá.
A Assembleia busca parcelar a dívida até 2025, mas com um período de carência: começar a pagar em setembro do próximo ano a dívida.
“A Assembleia não devolve o dinheiro do imposto e ninguém sabe para onde vai o dinheiro e através de artifícios leva esta obrigação de pagar [o imposto] para as calendas gregas [um dia que jamais chegará]”, argumentou Sérgio Jucá.
Para Airan, a decisão paralisaria os trabalhos na Assembleia Legislativa, o que levariam os deputados a solicitarem mais dinheiro ao governador Renan Filho (PMDB).
Daí o desembargador tentou um acordo: reuniu as partes para que se chegasse a um consenso. O Estado aceitou proposta da Assembleia de adiar o início do pagamento para setembro do próximo ano do imposto de renda, que é recolhido pelos deputados mas não repassado para a Secretaria da Fazenda.
O MP não concordou.
“Faz uma batalha para postergar decisão judicial”, disse Jucá na sessão, ao se referir à decisão do juiz Alberto Jorge, cujos efeitos foram suspensos por Airan.
“Ou se caminha por aí ou não se tem pagamento de imposto de renda”, disse Airan. “Não paga nunca, temos de sair dos livros. Nenhum governador vai deixar sua Assembleia à mingua, sem dinheiro”, explicou o desembargador.
“Não é melhor receber parcelado que não receber nada?”, questionou o membro do TJ.