A mensagem do Congresso Nacional sobre a derrubada dos 142 vetos ao projeto que muda a distribuição dos royalties
do petróleo será enviada nesta quarta-feira à presidente Dilma Rousseff pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Dilma, então, terá 48h para promulgar o texto original, que saiu do Congresso e foi vetado em novembro. Se a presidente não oficializar o texto, Renan passa a ser a autoridade responsável pela promulgação.
Somente após a promulgação pelo Congresso ou por Dilma é que os governadores dos Estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo) podem protocolar, no Supremo Tribunal Federal (STF), as ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) que questionam os percentuais finais que a União, produtores e não-produtores terão direito no pagamento de royalties e participação especial.
Os parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo já protocolaram mandados de segurança no STF pedindo a anulação da sessão conjunta do Congresso que derrubou os vetos, realizada na última semana. A contestação do mérito, no entanto, só pode ser feita quando a lei for colocada em vigor – ou seja, quando o texto final for publicado no Diário Oficial da União.
Entenda
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os Estados produtores – já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente – que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.
No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos vetos presidenciais.
As informações são do Terra
