O STF já formou maioria pela proibição da concentração de poder, pelo Governo de Alagoas, no modelo de concessão dos serviços de água e esgoto da Casal para a BRK Ambiental.
Isso significa que, na interpretação do maioria dos ministros, a decisão absoluta sobre o dinheiro da outorga, no contrato de concessão assinado com a empresa, pertence ao governador.
O plenário já decidiu, por maioria, pelo bloqueio de R$ 1 bilhão, metade do valor pago pela BRK. Teoricamente a maior parte deste dinheiro vai para Maceió.
Porém falta o mérito da decisão no STF: afinal, a formação da assembleia metropolitana- um dos pilares deste contrato- foi legal ou não?
Para a maioria dos ministros, não foi.
Daí a questão vai para outro lado: o governador encaminhou ao ministro Edson Fachin, relator desta ação, pressa no julgamento do mérito.
Renan Filho busca uma solução para tudo isso antes de deixar a administração estadual, em 2 de abril.
Semana que vem é carnaval…
