O governador Renan Filho (MDB) mobiliza as bancas de advocacia mais ricas do Brasil para evitar que o STF obrigue o Estado a dividir os R$ 2 bilhões da concessão da Casal à BRK Ambiental com as prefeituras.
O ministro Edson Fachin, do STF, votou pela divisão do dinheiro. A ação é movida pelo PSB, cujo presidente em Alagoas é o opositor do governador: o prefeito João Henrique Caldas, o JHC.
Jota cobra a divisão do dinheiro. E 76% dos R$ 2 bilhões devem ser divididos com a capital- é o que cobra o prefeito.
Esta porcentagem representa a renúncia fiscal, com aval do ex-prefeito Rui Palmeira, nos cofres de Maceió.
Sem esta renúncia, o contrato de concessão provavelmente nem existiria. Porque ele integra o chamado Bloco A, leiloado em 30 de setembro do ano passado, adquirido pela BRK Ambiental. É considerado o “filé mignon” por ser o mais lucrativo. Pelo subsídio cruzado, os moradores deste bloco (1,5 milhão de alagoanos) ajudavam a bancar os custos da extração, tratamento e distribuição da água pelo interior. Após o leilão, o subsídio cruzado deixou de existir.
História
Após meses de negociações, o Governo publicou o edital do leilão de concessão dos serviços de água e esgoto para 61 cidades do interior, hoje atendidas pela Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal). O leilão está programado para 13 de dezembro.
Apesar do clima de festa do Palácio República dos Palmares, o Governo chega a esta segunda etapa do leilão derrotado pela influência política do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). É que a previsão inicial era atrair o interesse de 89 municípios. Operação encabeçada por ele e o prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), afastou os prefeitos, como os de Canapi e Olho D’Água das Flores, ambos filiados ao PP de Lira.
As cidades que não aderiram a esta etapa do leilão têm um prazo de alguns anos para organizar uma licitação individual para o mercado privado, mesmo quem tem um contrato válido com a Casal. Do contrário a Prefeitura tem de comprovar capacidade de fazer por conta própria o saneamento até 2033, obedecendo o novo Marco Legal do Saneamento.
É onde entra Arthur Lira, hoje guardião das chaves do orçamento secreto além de R$ 16 bilhões a serem encaminhados aos prefeitos aliados.
Blocos
O Governo, nesta segunda fase, quer incluir cidades em dois blocos: B (Agreste e Sertão, no valor mínimo de R$ 3,3 milhões) e C (Litoral e Zona da Mata, com valor mínimo de R$ 32,4 milhões).
O bloco A, com 13 cidades e a capital, foi leiloado em 30 de setembro do ano passado.
O valor da outorga do 1o leilão, de R$ 2,009 bilhões, foi pago integralmente ao Estado.
Neste 2o certame, será diferente: 80% do valor será repartido para as prefeituras e 20% serão pagos proporcionalmente aos municípios pelo número de habitantes.
Quem vencer terá de levar abastecimento de água em até 5 anos para a população e a rede de esgoto deve alcançar 90% dos moradores em até 11 anos.
Os investimentos serão de R$ 2,9 bilhões, R$ 1,6 bilhão nos primeiros cinco anos, com a meta de reduzir de 48% para 25% a perda de água, em 12 anos.
Os leilões fazem parte de um conjunto de investimentos, marcando posições eleitorais, atraindo prefeitos e abrindo a carteira de investimentos públicos aos gestores municipais.
Porém, a junção de forças eleitorais alterou interferiu nos planos do Governo.
Em 23 de julho, Arthur Lira reuniu 45 prefeitos e os estimulou a não aderir ao edital do Governo.
“Não sou contra fazer (concessão), acho até que pode ser feito, mas é necessário observar critérios técnicos e debater questões como maior outorga, menor tarifa, tarifa social, qual a contrapartida do Estado, qual a contrapartida da União, qual a transição”, disse, completando: Porque amanhã quando este sistema operar e a empresa chegar e for cobrar a tarifa de água e de saneamento e a população não conseguir pagar, vai cair nas costas de quem?”.
Dias após este encontro, os prefeitos de Arapiraca (Luciano Barbosa), São Miguel dos Campos (George Clemente) e a deputada Jó Pereira (MDB) viajarm a Brasília para reunião com técnicos do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco estatal participou das etapas de preparação do edital do leilão.
