Renan Calheiros- presidente do Senado
Os ardis de desqualificar a discussão de temas incômodos para sepultá-los são recorrentes, mas não inibidores.
Enquanto não houver o fiel cumprimento dos direitos e garantias individuais da Constituição, a democracia estará incompleta, e os verdadeiros democratas, apreensivos. A previsão contra o abuso do poder reluz na Constituição
Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV.
A propensão do homem ao abuso de autoridade levou Montesquieu a idealizar o sistema de freios e contrapesos. A atual lei sobre o tema (nº 4.898/65) é fruto podre de um Estado autoritário e, portanto, anacrônica e ineficaz.
Sintonizar toda legislação processual-penal com a Constituição Federal de 1988 é trabalho permanente, como estamos fazendo com códigos e outras leis.
Aos adeptos da ligeireza ou da opacidade é imperioso esclarecer que não se pretende embaçar a Lava Jato, que é sagrada.
Está em debate uma legislação para punir todos os agentes públicos que, divorciados de legalidade, cometam excessos.
Do guarda de trânsito ao presidente da República, passando pelos presidentes do Congresso e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Se a Constituição repudia o abuso do poder econômico, político e eleitoral, por que motivo interditar o debate sobre o desvio de autoridade?
O abuso de autoridade no Brasil é uma rotina. A prodigalidade dos episódios desautoriza qualificá-los de fenômenos esporádicos.
As torturas na ditadura, os esquadrões da morte, o massacre do Carandiru, o vazamento de sigilos, o baculejo injustificado nas periferias, Sérgios Fleurys, Favela Naval, escutas ilegais e decisões judiciais equivocadas em abundância conformam o traço sistêmico do problema.
As estatísticas reunidas pelo Conselho Nacional de Justiça são eloquentes. Em todo o país, as ocorrências referentes a 2015 mostram 10.308 casos de abuso de poder, 10.047 de abuso de autoridade, além de outros 1.137 casos de exercício arbitrário. São 21.492 registros envolvendo excesso de autoridade em todas as instâncias.
Se incluirmos a carteirada e o célebre “sabe com quem está falando”, haveria um crescimento exponencial.
No período mais brutal da ditadura, o jurista Pedro Aleixo, vice presidente de Costa e Silva, voz solitária, advertia-o sobre os efeitos nefastos do AI-5: “O problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país; o problema é o guarda da esquina”.
A punição ao abuso de autoridade permeia a história do mundo. Da República romana aos nossos dias, as nações democráticas adotaram normas para combater o desvio: Alemanha, Portugal, Espanha, França, Itália, Argentina, Chile e até Cuba. No Brasil a previsão remonta ao Império.
Todo poder oprime e não há poder sem limites.
O Senado Federal tem duplo papel no debate. Uma instituição da democracia foi vítima de excesso de juízes de primeira instância que autorizaram diligências de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Se tal violência aconteceu com um órgão da soberania nacional, o que pode esperar o cidadão indefeso?
A usurpação foi pedagogicamente reformada pela Corte Constitucional.
De outro lado reapresentamos, sem assombro, à luz do dia, a atualização da Lei de Abuso de Autoridade conforme sugestão do 2º Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes e por uma insuspeita comissão, integrada pelo ministro do STF Teori Zavascki, pelo desembargador Rui Stoco e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Marcamos duas sessões temáticas para tratar da proposta. A primeira aconteceu na última semana; para a segunda rodada (1º/12), convidamos o juiz Sergio Moro, um dos críticos da proposta.
Logo após esse debate votaremos o texto, cujo relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Nós sabemos com quem estamos falando e queremos falar com todos, se preciso até com o guarda da esquina.
Uma resposta
ABUSO DE AUTORIDADE DAS AUTORIDADES ABUSIVAS
Joilson Gouveia*
Mais uma vez ou outra vez o preclaro literata Caetés e Tupiniquim Ricardo Mota, aborda o “inusitado” ou “urgente tema”, que muitos apólogos tem-no como a panaceia aos males, agruras e prejuízos danosos à Res Publica e à nossa espoliada, aviltada e achacada ou desviada e doada “democracia”, que alguns senhores pensam ser donos dela! Seria risível senão mordaz, inclusive até discorremos sobre o odioso e abominável ABUSO DE PODER, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/11/persuasao-retaliacao-repressao-reproche.html.
Há abusos de poder até mesmo do “guarda da esquina”, é óbvio, claro e ululante, sim! Mas a atual lei suso citada se lhes prestam às medidas abusivas, para contenção ou reparação e aos seus devidos corretivos, tanto é que, fundada nessa mesma “lei retrógrada”, muitos querem processar aos MERITÍSSIMOS MAGISTRADOS, considerados “juizecos” e/ou “meninos” e “chefetes” dos guardas de esquina. Estranho, não?
De outro lado, os abusos de autoridades que mais nos prejudicam são os abusos cometidos pelas ditas autoridades escudadas, tuteladas e protegidas pelos foros privilegiados por prerrogativa de função dos que se acham invulneráveis, incólumes, imunes e impunes, mormente por lenientes ou condescendentes, coniventes e convenientes ministros da “mais alta corte totalmente acovardada”; ou não? Odiosa é a tal imunidade parlamentar desvirtuada para fins de impunidade delitual, delituosa e criminosa.
Enfim, desde quando o referido “urgente” e imprescindível anteprojeto-de-lei está em tramitação nessa casa preocupadíssima com a Democracia e com a República tupiniquins?
O povo, que é o “fator real de Poder” e efetivo detentor da soberania nacional, como se sabe das pesquisas, é totalmente CONTRA ao açodado e urgentíssimo anteprojeto-de-lei que tem deixado insone ao imaculado, recatado, diligente, apreensivo, zeloso e probo senador; ou não?
Há, pois, coisas muito mais urgentes que o tema trazido à baila. A pressa é inimiga da perfeição. Portanto, evitem aprovação de “anistias” tentadas e urdidas tal e qual aquela “queda, sem coice” sofrida pela RÉ, sim? Estamos de olhos bem abertos! Não abusem da paciência, urbanidade, bondade e tolerância do poderoso povo brasileiro!
Abr
*JG
P.S.: O agente político (seja executivo, judiciário ou legislativo) é mero servidor público do povo (para servir-lhe e jamais dele se servir) e numa democracia ou res publica pode e deve ser transparente, oficial e publicamente investigado e prestar contas ao POVO. Anistia só é cabível para crimes-políticos (ou opinius delictis) jamais para anistiar aos crimes dos agentes políticos.