A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, principal aposta do governo federal para reformular a segurança pública, deve ter seu relatório final apresentado nesta semana a líderes partidários na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou em suas redes sociais que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu parecer na próxima terça-feira (2).
Ainda na terça-feira, está prevista uma reunião de líderes para debater o cronograma da semana. Segundo Motta, a expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na quinta-feira (4). O presidente da Câmara manifestou o interesse em votar a chamada PEC da Segurança Pública em plenário ainda neste ano.
Ponto de Tensão e Proposta Central
A PEC 18 de 2025 enfrenta resistências no Parlamento e por parte de governadores, principalmente em relação ao dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública. O texto proposto estabelece que a política nacional de segurança pública, de responsabilidade da União, terá diretrizes de observância obrigatória por parte dos estados e do Distrito Federal, mediante consulta prévia ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Por outro lado, especialistas em segurança consideram a PEC tímida, defendendo reformas mais profundas na área, embora reconheçam a proposta do Executivo como um primeiro passo para a mudança do cenário atual.
Outras Prioridades do Legislativo
Enquanto a Câmara avança na PEC da Segurança, o Senado tem duas pautas de grande relevância na mira. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda a mensagem do Poder Executivo para a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada no último dia 20.
A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já está marcada para o dia 10 de dezembro.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que a leitura da mensagem de indicação ocorrerá na próxima quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator. A votação em plenário também pode ocorrer no dia 10.
Ainda no Senado, pode entrar em votação nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O texto, que já teve o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados por 370 a 110 votos no último dia 18, prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e a apreensão de bens de investigados. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu alterações significativas na proposta original do governo.
*Com Agências
