O embate jurídico sobre as políticas de ações afirmativas ganhou um novo e decisivo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais.
A ofensiva jurídica, articulada em parceria com a Coalizão Negra por Direitos, que engloba mais de 250 organizações, pede a suspensão imediata dos efeitos da norma e que a Corte a declare inconstitucional.
No documento enviado ao Supremo, o partido sustenta que a legislação catarinense ignora o dever do Estado de enfrentar o racismo estrutural.
O texto argumenta que universidades não podem servir como instrumentos de exclusão e que a manutenção das reservas de vagas para pretos, pardos e indígenas é uma exigência para romper com discriminações históricas.
“Universidades não podem ser a representação da branquitude”, afirma um trecho da ação, enfatizando que as políticas de reparação são fundamentais para democratizar o acesso ao ensino superior.
Competência da União e Retrocesso Social
Um dos pilares do argumento apresentado pelo PT é a invasão de competência. A sigla defende que temas de interesse nacional, como a promoção da diversidade e o combate ao racismo sistemático, devem ser regulados exclusivamente pela União por meio de lei federal.
Segundo a peça jurídica, o estado de Santa Catarina extrapolou seus limites legislativos ao tentar suprimir uma ferramenta de reparação que já possui validade jurídica consolidada em todo o território nacional.
A ação também recorda que o próprio STF já deu a palavra final sobre o tema em julgamentos anteriores, confirmando que as cotas raciais são constitucionais.
Para os autores do pedido, a medida sancionada recentemente representa um “retrocesso social” inadmissível dentro da ordem democrática brasileira.
Governo de SC defende “concorrência justa”
Do outro lado da disputa, o governador Jorginho Mello (PL), que sancionou o projeto na última quinta-feira (21), mantém a posição de que a medida visa garantir uma concorrência “mais justa”.
Pelo novo texto legal, o acesso às vagas nas universidades estaduais catarinenses deve se basear apenas em critérios socioeconômicos, deficiência (PCDs) ou no fato de o aluno ser egresso da rede pública de ensino médio.
A decisão do governo estadual gerou uma reação em cadeia. Além do PT, o PSOL, o Conselho Federal da OAB e diversas entidades estudantis também acionaram o STF.
A expectativa agora recai sobre o relator da ação na Corte, que deverá decidir se suspende a lei catarinense em caráter liminar antes mesmo da análise do mérito pelo plenário.
