O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma menina de 12 anos.
Pontos principais
– O TJMG absolveu o acusado por entender que havia um “relacionamento afetivo” e até uma espécie de “casamento” com a vítima.
– O PT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e também uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que o STF declare inconstitucional qualquer interpretação que relativize o crime de estupro de vulnerável.
– O partido argumenta que critérios subjetivos como consentimento, vínculo afetivo, coabitação ou anuência familiar não podem afastar a tipificação penal.