O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Edvaldo Bandeira Rios, suspendeu a decisão da 16ª Vara Cível da Capital da Fazenda Estadual e determinou que os presos militares continuem no presídio Baldomero Cavalcanti e não sejam transferidos para as unidades militares que estavam custodiados.
Com isso, os militares envolvidos em crimes devem permanecer no Baldomero Cavalcanti.
Um dos argumentos para a transferência dos presos é que eles poderiam ser executados por criminosos de alta periculosidade, no Baldomero, segundo a Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas.
O presidente em exercício do TJ descartou essa possibilidade:
“No caso em tela, o Estado de Alagoas sustenta que a decisão de primeiro grau verberada causa grave lesão à ordem e à segurança pública, por resultar na manutenção dos presos militares em estabelecimento inadequado, sem as precauções necessárias para impedir a sua saída (…). Colhe-se da documentação acostada que o Conselho de Segurança decidiu pela interdição do estabelecimento prisional, sendo a transferência dos lá custodiados consequência autorizada pelo Juízo de Execuções Criminais”, disse.
O presídio militar foi desativado após denúncias de privilégios a presos- incluindo carros para que eles saíssem da cadeia, sem controle de horários.
“Demais disso, consta que o Presídio Militar não apresenta condições mínimas de segurança, favorecendo a saída clandestina noturna de presos de periculosidade reconhecida, envolvidos em episódios delitivos de grande repercussão no Estado (como, por exemplo, integrantes do grupo de extermínio denominado “ninjas”)”, disse o presidente em exercício, completando que os militares não estão misturados a outros presos no Baldomero e sim em Centro de Observação Criminológica “separados dos demais detentos daquela unidade prisional, guardando observância ao que preceitua o Código de Processo Penal”.
A decisão cabe recurso.