O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com 10 ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Rio Largo, 
A Promotoria de Justiça da Comarca e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público apontaram fraudes em licitações para aquisição de materiais elétricos e de construção. Há irregularidades também na contratação de servidores comissionados e temporários.
O promotor de Justiça de Rio Largo, Jorge Luiz Bezerra, afirma que o prejuízo com a fraude nas licitações para compra de material é de aproximadamente R$ 150 mil. “O modo de agir para contratar empresas se assemelha ao de outros casos já denunciados pelo MPE, como o do conserto de carteiras escolares. Há falsificação de documentos, de carimbos e até de CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] com anuência da administração pública”, explicou.
Em uma das ações, o MPE acusa Toninho Lins de empregar 700 servidores públicos temporários de forma precária. Os servidores trabalham sem contrato formal com o município e sem recolhimento da contribuição previdenciária. A Prefeitura também contratou irregularmente 300 servidores em cargos de comissão, sendo 105 lotados no gabinete do prefeito.
Há quatro anos o município desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com índices de gastos com pessoal superiores a 66% do total das receitas correntes líquidas. “Provavelmente motivado pela contratação irregular e excessiva de servidores”, disse Bezerra. O excedente de funcionários públicos levou o MPE a entrar também com uma ação civil pública contra o município para regularizar o problema.
“Essas irregularidades podem estar ocorrendo em outros municípios, o que causa inclusive atrasos nos pagamentos dos salários. Os desdobramentos dessas ações servirão como referência para todos os gestores públicos de Alagoas”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Castro.
O MPE pede a exoneração de todos os servidores irregulares e a redução dos gastos com pessoal para, no máximo, 54% dos gastos municipais, tal como exige a LRF. Em relação ao prefeito Toninho Lins, o MPE cobra o bloqueio de bens, quebras de sigilo bancário e fiscal e um novo afastamento do cargo, mesmo após a posse, além das penas aplicáveis a gestores que cometem ato de improbidade administrativa.
Para prosseguir com as ações ajuizadas contra o prefeito, o MPE requer ainda o acesso às folhas de pagamentos de servidores públicos, mês a mês, no período de janeiro de 2009 a outubro de 2012, com os respectivos comprovantes de recolhimento previdenciário.
Ao Tribunal de Contas do Estado, serão solicitados os pareceres prévios nas prestações de contas de 2009 a 2011 de Rio Largo, assim como os alertas emitidos pela Corte quando do atingimento dos limites de gastos com pessoal pelo município nesses anos, como prevê a LRF.
As informações são da assessoria de imprensa do MPE