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PP, de Arthur Lira, vai ao STF de olho nos R$ 2 bilhões do leilão da Casal

O ministro Edson Fachin, do STF, solicitou ao governador Renan Filho (MDB) e à Assembleia Legislativa que eles expliquem, em 10 dias, a aprovação da lei complementar 50/2019, que instituiu o Sistema Gestor da Região Metropolitana do Município de Maceió, um dos pilares do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas, a Casal.

Fachin é relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Progressista, do presidente da Câmara Arthur Lira (PP).

O PP alega que o sistema gestor, que é um órgão colegiado, dá mais peso político ao voto do governador, menos peso aos prefeitos da região metropolitana e permite a participação da Assembleia numa função exclusivamente executiva.

O partido requer ainda que os R$ 2 bilhões do leilão de serviços da Casal sejam depositados em conta judicial “ou, alternativamente, que o Estado de Alagoas seja proibido de utilizar os referidos recursos, até que seja editada Lei estadual que discipline a distribuição do recurso arrecadado de forma proporcional aos municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió – RMM”.

A decisão de Fachin foi em 18 de junho.

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