A Procuradoria Geral do Estado recomendou, com veto, aprovação de projeto de lei da Assembleia Legislativa que obriga postos de saúde a avisarem, por telefone, aos pacientes, sobre a disponibilidade de remédios nas farmácias.
Antes, será feito cadastro com os pacientes.
A procuradoria recomendou ao governador que vete o artigo 3º da lei: a que obriga a execução dela em 60 dias.
Para virar lei, este projeto depende da assinatura de Renan Filho (PMDB).
A lei é de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB).
