Uma posição do secretário de saúde de Maceió Claydson Moura vem causando polêmica. É a decisão de proibir a emissão de declaração de comparecimento nas unidades de pronto atendimento mantidas pelo município.
“Muita gente que não precisa, que não está doente, lota nossas UPAs, atrasando e dificultando o atendimento para quem realmente precisa”, afirmou o secretário.
A partir de agora, só será emitido este documento para os casos que tiverem indicação clínica.
Só que a emissão é um direito do paciente e seu acompanhante, segundo informa o advogado Marcos Rolemberg.
“Por vários motivos e não apenas motivos relacionados ao direito do trabalho. O primeiro é uma questão de prova. Se você esteve numa unidade de saúde, seja por que motivo for, o órgão precisa ter o registro de controle das pessoas que estiveram no local. Para além de questões trabalhistas, esse controle de quem esteve na unidade pode auxiliar a polícia em investigações criminais”, explica.
“Ter a prova de que você esteve na unidade é uma garantia constitucional de produção de prova. Quantas mulheres sofrem agressões e preferem mentir dizendo que houve um acidente doméstico por medo de exposição e risco à segurança? Essas declarações de comparecimento com as datas, devem ser consideradas quase que como o prontuário médico. E ter acesso ao prontuário médico, aliás também é um direito do paciente”, analisa.
E continua: “Segundo ponto: essas acompanham parentes doentes nas unidades de saúde. Pais que levam filhos para o médico e até pessoas que são responsáveis pela tutela de parentes enfermos necessitam desse documento, pois nem sempre os médicos querem fornecer atestado médico.Sim, existem médicos que não fornecem atestado médico porque também temem a responsabilização pela emissão do documento, mas há pessoas que realmente precisam dessa comprovação porque cuidam de parentes dependentes”.
“E o ponto principal:Proibir a emissão desse documento com base numa alegação genérica de que pessoas estão usando deles para faltar no trabalho é perigoso. Esse pensamento é preconceituoso e generalista porque estigmatiza todas as pessoas que já precisaram ou precisa desse documento como preguiçosas e malandras. Não podemos presumir que quem procura a Unidade de saúde e pede esse documento faz porque não estão a fim de trabalhar. Não podemos presumir que as pessoas preferem perder um dia todo na fila de atendimento do sus ao lado de pessoas doentes apenas porque não querem trabalhar. E mesmo se existir esse tipo de pessoa, que gosta de passar o tempo na UPA, ao invés de trabalhar, não podemos presumir que essas pessoas são a maioria”.
