A Procuradoria Geral do Estado concluiu que 40% dos recursos do extinto Fundef, depositados na conta do Estado desde fevereiro, devem ser destinados exclusivamente para o ensino fundamental.
A posição da PGE é em resposta a um pedido da Secretaria Estadual de Educação, sobre a possibilidade de usar este percentual para a educação básica, incluindo o ensino médio.
A procuradoria decidiu pela impossibilidade deste pedido. E sugeriu que a secretaria firmasse um acordo com o Ministério Público Federal e ampliar o uso dos 40%, de forma mais abrangente, na educação básica.
A intenção do governador Paulo Dantas é usar pelo menos parte destes recursos para a construção de creches.
Os 60% restantes do dinheiro do Fundef serão destinados exclusivamente aos professores, ainda sem data para receberem o dinheiro..
Em fevereiro, um acordo entre a Advocacia Geral da União e o Governo de Alagoas colocou fim a uma ação que tramitava há 20 anos no STF. E as partes reconheceram que Alagoas tinha a receber R$ 303 milhões referentes ao extinto Fundef
No mínimo 60% deste dinheiro tem de ser pago aos profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas.
