O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas- TCE/AL anunciou hoje ser contra a PEC 37, projeto de Emenda Constitucional que pretende retirar o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições. O anúncio de apoio à campanha contra a PEC foi feito nesta tarde pelo presidente do TCE/AL Cícero Amélio, durante reunião com a presidente da Ampal, Adilza Freitas, que estava acompanhada do promotor de Justiça, José Carlos Castro e dos procuradores do Ministério Público de Contas, Pedro Barbosa Neto, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Stela de Barros Lima Méro.
A presidente da Ampal entregou ao chefe do Tribunal de Contas a nota técnica da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público- CONAMP e o texto que trata da regulamentação da investigação criminal. O objetivo do MP, segundo Adilza, é colaborar com o Congresso Nacional na formatação de um texto regulamentando a investigação tanto pela policia quanto pelo MP, visando o benefício da sociedade. Na oportunidade da reunião, Adilza falou dos prejuízos que a aprovação da PEC pode causar à sociedade. “Hoje nós temos uma situação de universalização da investigação, imagine acabar com isso e concentrar todas essas atribuições em apenas um órgão?”, indagou Adilza Freitas informando que o Tribunal de Contas também será atingido quanto ao poder de investigar, caso a PEC seja aprovada.
O promotor de Justiça José Carlos Castro falou também dos prejuízos que a sociedade vai enfrentar caso a referida PEC seja aprovada, já que vivemos numa situação de crescente criminalidade .
O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Pedro Barbosa Neto também falou dos danos que esse projeto pode causar, ressaltou a importante nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária à PEC 37, relembrou o posicionamento unânime do STJ contra o projeto e afirmou que ainda hoje divulgará uma nota contrária à PEC 37.
Fonte:Ampal
