Um parecer elaborado pelo PhD em Direito Internacional Penal pela Universidade de Pavia, na Itália, e professor da Universidade Federal de Alagoas, Welton Roberto, a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Paulão (PT-AL), será apresentado pelo parlamentar a desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na tarde desta sexta-feira (20).
A intenção é subsidiar e sensibilizar as autoridades judiciárias na revisão da Súmula de número 70, editada pelo TJ-RJ, que considera o depoimento de um policial como prova incontestável da execução de um crime, ainda que provas técnicas e demais depoimentos indiquem contradições.
Ativistas de Direitos Humanos do Rio de Janeiro estão denunciando a aplicação indiscriminada desse dispositivo, que vem sendo usado para legitimar ações de arbitrariedade de policiais e para prender jovens negros e pobres, sobretudo por acusações de tráfico de drogas. Um dos episódios emblemáticos de aplicação dessa súmula foi no caso do jovem Rafael Braga, condenado por tráfico de drogas a partir dos depoimentos dos policiais que o prenderam, desconsiderando testemunhas e a análise detida de provas apresentadas.
“A palavra do agente da lei sempre deve ser levada em conta, porém não está acima da lei tampouco das provas e demais depoimentos, fundamentais para que a Justiça aplique com correção as sentenças. Por isso estaremos com o TJ-RJ, dialogando a partir do parecer do professor Welton no sentido de revisão dessa Súmula, que está produzindo situações de injustiça e encarceramento de inocentes”, diz o deputado Paulão.
Fonte: Assessoria