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Para jurista, não existe pensão a ex-ministro; Moro condicionou pagamento à família caso lhe acontecesse algo

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O ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse, em coletiva onde anunciava a sua saída da era Jair Bolsonaro que condicionou seu ingresso no Governo, deixando de lado 22 anos de magistratura, ao pagamento de pensão para a sua família, caso algo lhe acontecesse.

“Tem uma única condição que eu coloquei – não ia revelar mas agora acho que não faz mais sentido manter segredo. Isso pode ser confirmado tanto pelo presidente como pelo general Heleno. Eu disse que, como estava abandonando 22 dois anos da magistratura – contribui 22 anos para a Previdência e perdia, saindo da magistratura, essa Previdência -, pedi, já que nós íamos ser firmes contra a criminalidade, especialmente a criminalidade organizada, que é muito poderosa, pedi que se algo me acontecesse, que minha família não ficasse desamparada, sem uma pensão. Foi a única condição que eu coloquei para assumir essa posição específica no MJ.”

O secretário geral da OAB de Alagoas, Leonardo de Moraes, disse não haver pagamento de pensão, previsto em lei, a ex-ministros.

“Ministro nem é eleito pelo povo, é mera escolha do presidente da República. Impossível receber pensão”, disse.

Pensão, no entanto, é prevista a ex-presidentes da República.

Caminho que resta ao ex-ministro é se tonar advogado, mas os caminhos não simples, adianta Leonardo de Moraes:

“Tem que requerer a inscrição na OAB, nesta caso a do Paraná, passar por processo de admissão é no final a OAB decide se admite ele ou não como advogado”.

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