Para agilizar a cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado- envolvendo os 100 maiores devedores de Alagoas- o Governo dividiu em três grupos a Procuradoria da Fazenda, que integra a Procuradoria Geral do Estado.
Pelo decreto, assinado em 30 de julho mas em vigor a partir desta sexta-feira (31), a divisão leva em conta os valores devidos, a quantidade de distribuição das ações e a complexidade das matérias.
De acordo com a medida, o grupo 1 fará a análise das ações relacionadas aos 100 maiores devedores do Estado, com débitos superiores a R$ 1 milhão. O grupo 2 vai analisar processos administrativos tributários das ações de execução fiscal, além das ações em que o Estado seja considerado “exequente”- quando cobra a dívida.
O grupo 3 analisa as ações quando o Estado figure como “executado”- ou seja, o devedor cobra o débito do Estado.
A publicação da portaria coincide com outro decreto- que permite pagar com precatórios (dívidas já executadas do Governo) o ICMS devido na exportação. A operação alagoana conta com um deságio de 60% nos papeis e os títulos podem ser comprados de qualquer empresa ou pessoa física que possua o crédito judicial contra o Estado.
