Othoniel Pinheiro- Defensor público
Trata-se de um artifício instituído pela lei estadual 7.406/2012, que, na prática, dobra o salário dos servidores comissionados dos gabinetes dos deputados.
Essa GDE fez com que a Assembleia de Alagoas extrapolasse o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ação ajuizada pelo MP-AL, R$3.406.912,15 (três milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e doze reais, e quinze centavos) foram destinados indevidamente ao pagamento dos servidores comissionados vinculados diretamente aos gabinetes de Deputados Estaduais.
Já no período de maio de 2015 a abril de 2016, o percentual máximo permitido foi também ultrapassado, gastando-se 2,08% da receita corrente líquida com pessoal, ou seja, o teto restou excedido em R$ 5.437.594,05 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos).
A Justiça já mandou reduzir as despesas, mas ainda haverá recursos e provavelmente a ordem judicial ainda vai demorar para ser cumprida.
Há uma minoria de deputados que não recebem esse valor.
Eu acho que na campanha eleitoral deveriam todos os eventuais candidatos assinarem um documento no sentido de recusar o recebimento dessa gratificação ilícita e imoral.
