Arthur Mesquita Camargo- Correio Braziliense
Dados do Siga Brasil — Sistema de Dados Orçamentários do Senado Federal — apontam que, de janeiro a 21 março deste ano, o governo federal empenhou, aproximadamente, R$ 1,25 trilhão, representando 55% do valor autorizado para 2013, R$ 127 bilhões menos que em 2012. O fato não causaria surpresa se o Orçamento já tivesse sido votado. Por regra, o governo só pode executar (empenhar) o orçamento se estiver devidamente aprovado pelo Congresso; todavia, a exceção surge quando se analisa os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, a LDO, que regula a elaboração e a execução do orçamento.
Segundo a LDO, o governo poderá executar certas despesas constantes no projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Congresso, se o projeto não for votado até 31 de dezembro — como é o caso. A situação é uma regra protecionista e necessária, pois não se sabe até que ponto os dilemas políticos poderiam afetar o curso normal do Estado.
Nesse sentido, a LDO disciplina alguns critérios de execução de despesas, dois deles relevantes. O primeiro regula que o governo poderá executar as despesas de custeio da máquina e outras consideradas inadiáveis, desde que seja respeitada a previsão mensal do respectivo gasto ou, em termos técnicos, o duodécimo. Ora, nesse caso, parece que a LDO disciplina uma regulação muito mais interessante e economicamente aceitável do que quando há a liberdade de gastar sem respeito ao duodécimo. O segundo exclui o critério do duodécimo e autoriza a execução de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, como o pagamento dos juros da dívida.
Para o governo, a combinação desses dois critérios é excepcional. Não há o desgaste político derivado do contingenciamento de despesa, nem a possibilidade de atender despesas de agentes fisiológicos. Além disso, pode o governo dispor livremente do dinheiro para o pagamento dos serviços da dívida (juros), tudo devido às regras impositivas de “apertar os freios” da LDO. A combinação é tão satisfatória para o Executivo que já gerou até repercussão sobre a “vitória do maior superavit primário desde 2001”.
O uso midiático das informações fiscais, pelo governo, lembra, em certo ponto, a forma pela qual os Estados Unidos vêm conduzido sua administração orçamentária. Lá, Obama já descobriu o peso irrisório do orçamento para a condução do país. Para se ter ideia do descrendo da peça orçamentária, vai completar um ciclo de quase quatro anos sem aprovação de orçamento — o último foi em abril de 2009 — e, no ano passado, o Partido Democrata, do presidente, nem se deu o trabalho de organizar (ou discutir) o orçamento nacional, haja vista a provável perturbação política que poderia causar no projeto de reeleição presidencial.
O esforço de aprovar o orçamento do presidente Obama era tão grande e dificultoso que acharam mais fácil contornar todo o desgaste social (e político) com o uso de reiterados “appropriations bills” (semelhante aos nossos créditos extraordinários) do que enfrentar um Congresso cheio de indecisões.
A política de utilização de créditos orçamentários fora da peça principal é bastante conhecida no Brasil. Em fevereiro, com a desculpa da falta de orçamento, abriu-se R$ 42,5 bilhões para diversos órgãos do governo federal.
De todo modo, para nós, e, em termos práticos, o governo está aprendendo a importância do orçamento para a sua agenda política. Ao que se entende, no cenário atual, tanto faz a aprovação ou não da lei para a agenda governamental. Entretanto, para a sociedade, o preço da anômia orçamentária — termo utilizado na doutrina para se referir ao lapso existencial do orçamento — é elevado e prejudicial, tendo em vista que os gastos públicos relevantes, como investimentos e novos programas sociais, ficam travados com a desculpa certa de que ainda não temos orçamento ou de que a culpa é do Poder Legislativo.