Última Instância
O bacharel paga na inscrição do Exame da OAB uma taxa de R$ 200. Se alcançar o mínimo de pontos exigido nos testes, ele receberá o certificado de aprovação da seccional que escolheu. Porém, o candidato que faz a prova em Goiás, além de pagar a taxa de inscrição, só consegue obter o certificado se desembolsar ainda, a quantia de R$ 149. Na última semana, o MPF (Ministério Público Federal) moveu uma ação contra a seccional por considerar a cobrança “abusiva”.
A aprovação no Exame da Ordem é requisito obrigatório na caminhada do bacharel que pretende advogar ou exercer outras atividades jurídicas. São vários os exemplos de candidatos que enfrentam os cinco anos da faculdade, e ainda meses e às vezes anos, até conseguirem ser aprovados. Para solicitar a Carteira da Ordem, é obrigatória a apresentação do certificado de aprovação.
Com base em uma representação enviada ao MPF, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello moveu uma ação civil pública contra a OAB em Goiás exigindo que ela deixe de cobrar a taxa de emissão do certificado. Para a procuradora a cobrança da taxa de R$ 149 é “abusiva”, já que o bacharel paga para fazer a prova.
Na ação, a procuradora argumenta que a cobrança fere “direito liquido e certo” porque condiciona a inscrição nos quadros da OAB ao pagamento da taxa. Em resposta a ofício enviado pela procuradora, o presidente da seccional da Ordem em Goiás, Henrique Tibúrcio Peña, argumentou que os valores recolhidos visam cobrir os gastos com “elaboração e montagem de todo o processo de seleção do Exame de Ordem”.
“Ainda que fosse válida a cobrança pelo Certificado de Aprovação, restaria vazio o seu fundamento, constituindo, em verdade, duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição”, diz ação do MPF.
Em relação a ação, a seccional da OAB de Goiás informou que, no dia 12 de março, foi aberto um processo para analisar a “pertinência ou não da cobrança” e que futuramente será divulgado um parecer a respeito.
“O Ministério Público foi informado (da análise a respeito da cobrança) em 02/04/2012, através de ofício, daí porque estranha-se a propositura da citada ação, já que a própria OAB-GO já estava tratando do assunto.”, informa a seccional.
O Última Instância entrou em contato com seis seccionais e todas elas informaram que oferecem o certificado gratuitamente. O secretário geral da OAB, Marcos Vinicius, afirmou que cabe a cada seccional decidir se irá ou não cobrar pelo certificado, pois a filiação dos bacharéis é de responsabilidade das entidades estaduais.
Exame Unificado
Organizado pelo Conselho Federal da OAB e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o Exame tem três edições ao longo do ano. No último processo seletivo, aproximadamente 24 mil bacharéis, entre 102 mil inscritos, foram aprovados.
Desde 2006, o Exame passou a ser organizado e aplicado pelo Conselho Federal da OAB, antes disso cada seccional aplicava a prova de maneira independente. Atualmente, estão abertas as inscrições do VII Exame Unificado, as inscrições vão até o dia 06 de maio e 1ª Fase será aplicada no dia 28 do mesmo mês
