O Ministério Público Eleitoral recomendou a cassação do mandato e inelegibilidade do governador Paulo Dantas (MDB), do vice Ronaldo Lessa (PDT) e do senador Renan Filho (MDB) por abuso de poder político e econômico.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi da chapa derrotada nas eleições ao Governo, encabeçada pelo senador Rodrigo Cunha (União Brasil). E se baseia na criação do Pacto Contra a Fome “em pleno ano eleitoral, sem lei específica que o preveja ou início de execução orçamentária no ano anterior”.
Segundo o MPE:
– Dantas idealizou projeto de distribuição de cestas básicas durante a campanha usando como o programa como plataforma eleitoral “causando prejuízos irreparáveis ao equilíbrio do pleito eleitoral de 2022”;
– Lessa, apesar do MPE não identificar participação dele nos ilícitos foi beneficiado pela conduta de Paulo Dantas “na qualidade de candidato eleito a vice-Governador”;
– Renan Filho, hoje licenciado do Senado porque é ministro dos Transportes, não era mais governador bem pode ser considerado responsável pelos crimes mas, segundo o MPE, “foi beneficiário direto das condutas, tendo com elas anuído, participando ativamente da divulgação do programa assistencial de cestas básicas em ano eleitoral e utilizando-o como plataforma de campanha”.
Segundo o procurador regional eleitoral Antonio Henrique de Amorim Catete, o crime foi a “utilização eleitoreira do PACTO CONTRA A FOME”, com destaque na ação.
Por que ?
– O Pacto foi lançado em ” 28/06/2022, data próxima ao lançamento oficial de sua candidatura à reeleição”;
– Houve reiterada menção a este programa “em entrevistas, reportagens, programas eleitorais e redes sociais”;
– O volume de dinheiro usado, aponta o procurador, “sem justificativa plausível”.
O MPE cita consulta ao portal Transparência e diz que em 2023 não foi possível identificar aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo.
Explica o procurador :
“Ainda que se alegue que decorreram apenas 03 meses do exercício atual, fica claro que a distribuição de cestas básicas, nos moldes do PACTO CONTRA A FOME, não estava respaldada em situação emergencial e premente que justificasse seu início em pleno ano eleitoral, há poucos meses da data do pleito”.
Pelos cálculos realizados pelo Ministério Público Eleitoral, foram quase R$ 200 milhões envolvidos em uma ação realizada “há quase 03 meses das eleições”.
“O lançamento da ação governamental contou com evento promovido pelo Governo de Alagoas, além de ampla cobertura midiática e foi destaque nas redes sociais e programas eleitorais dos candidatos. O proveito e finalidade eleitoral são circunstâncias evidentes”, detalha.
Houve “sobejamente demonstrado” na ação, de 48 paginas, “a utilização da estrutura da administração pública, bem como recursos financeiros públicos em prol de candidaturas, causando desequilíbrio na disputa e influenciando no resultado das Eleições de 2022”.
A AIJE será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Outro lado
A defesa do governador Paulo Dantas já comprovou na Justiça que a acusação, originária de denúncia da coligação que não aceita o resultado das urnas em 2022, não se sustenta. Trata-se de programa de combate à fome já existente desde 2014 e que estava em execução orçamentária, tendo em vista a notória e histórica situação de insegurança alimentar ainda presente no Estado. Ressalte-se que o Pacto contra Fome foi o nome que se deu a um conjunto de ações e programas já existentes.