Por Larissa Vasconcelos
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paulo Jacinto, realizou fiscalização em diversas Escolas Municipais de Paulo Jacinto, município do agreste de Alagoas, desde o último dia 19. Foram verificados sérios problemas administrativos que causam prejuízos à qualidade da educação. Em razão das referidas irregularidades administrativas foi instaurado um inquérito civil. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10).
A água que é dada para o consumo dos alunos foi um dos problemas encontrados, pois vem sendo utilizada diretamente da rede pública, não havendo nenhum tipo de tratamento para uso potável. De acordo com a medida, os alunos já estão consumindo essa água sem tratamento há diversos anos, desde que a Prefeitura Municipal deixou de adquirir vasilhames de água mineral alegando falta de recursos financeiros.
Irregularidades estruturais também foram encontradas, como falta de espaços para recreação e merenda dos alunos, problemas nos equipamentos de informática, falta de bibliotecas e espaços de leitura, salas de aula servindo de depósito de material descartado, dentre outras falhas que clamam uma intervenção do MPE, convocando os responsáveis a justificarem o ocorrido e apontar soluções em prazos imediatos.
Na portaria o inquérito civil é apontado como instrumento de grande valia ao órgão de execução do Ministério Público, “sobretudo quando ainda não há elementos de prova suficientes a sustentar a existência de uma especificação fática relativa a atos de improbidade, principalmente quando revele dano ao erário ou para efetivar alguma outra complementação probatória apta a ensejar a ação civil pública ou um Termo de Ajustamento de Conduta”, diz o texto.
A portaria assinada pelo Promotor de Justiça, Thiago Chacon Delgado, requere a juntada de relatórios (com fotos anexas) que foram elaborados nas visitas de inspeção às Escolas Municipais feita pela promotoria; a realização de diligências complementares para encontrar soluções aos problemas constatados nos fatos narrados no Relatório, a serem realizadas ao longo deste Procedimento investigatório.
Como também, a notificação do Prefeito e da Secretária de Educação para apresentarem justificativas por escrito, no prazo de 15 dias, a contar do seu recebimento e as demais providências necessárias para a explicação do procedimento e solução dos problemas encontrados, designando data para audiência para propor termo de ajustamento de conduta às exigências legais.