O promotor Coaracy Fonseca entrou com ação civil pública na 17ª Promotoria da Fazenda Pública Estadual pedindo o afastamento de 891 servidores irregulares no sistema prisional e que as vagas sejam ocupadas por policiais militares desviados de funções, de forma emergencial.
“A Administração Pública teve tempo mais que suficiente para a realização de outros concursos públicos ou para a busca de alternativas legais, não podendo alegar qualquer prejuízo na prestação dos serviços com afastamento dos servidores contratados ilegalmente. Demais, disso, existem inúmeros militares em vários órgãos e entidades do Estado, a exemplo do Detran/AL, em flagrante desvio de função”, diz o promotor.
“São fatos notórios, veiculados quase que semanalmente pelos jornais locais, que criminosos da mais alta periculosidade se encontram recolhidos no sistema penitenciário alagoano, sendo razoável ventilar a possibilidade, em razão da ausência de critérios legais e constitucionais para a admissão de pessoal, que organizações criminosas possam inserir seus comparsas no âmbito do sistema, pondo em risco a própria população carcerária e a sociedade alagoana”, explica.
“Ainda que fossem temporárias, as admissões sem concurso público já vêm se arrastando seguidamente há muitos anos e gestões, o que evidencia a necessidade permanente de a Secretaria de Estado da Defesa Social contar em seus quadros com um quantitativo de servidores compatível à demanda, o que não pode ser suprido mediante contratações temporárias, mas, sim, por meio da efetivação de concurso público. Enfim, premente é a necessidade do Estado de Alagas de equipar a gestão da Segurança Pública com recursos humanos suficientes, assegurando padrão de qualidade na execução dos programas atinentes aos serviços no âmbito da administração penitenciária”, diz um trecho da ação.
