O Ministério Público Estadual (MP) deu entrada na última quarta-feira (6) em uma ação civil pública contra o Estado de
As informações são da Gazeta de Alagoas.
A ação é fruto de denúncia recebida pelo Ministério Público Federal (MPF) e repassada ao MP Estadual, que, após investigação do promotor Coaracy Fonseca, da Fazenda Pública Estadual, agora tramita na 16ª Vara Cível da Capital, denunciando o abuso de poder da relação contratual com a empresa também chamada de Fidúcia Documentação LTDA.
A ação pede tutela antecipada para que a empresa, o Detran e o Estado fiquem impedidos de cobrar taxas aos usuários da autarquia pelos serviços.
Segundo o promotor e ex-chefe do MP, a relação contratual do Detran e do Estado com a Fidúcia é ilegal, assim como a cobrança das taxas oriundas deste contrato, que estaria ferindo o artigo 2º da Lei Federal 9.074/1995.