O Ministério Público Estadual (MP) deu entrada na última quarta-feira (6) em uma ação civil pública contra o Estado de 
Alagoas, o Departamento de Trânsitode Alagoas (Detran-AL) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação LTDA., buscando a anulação do contrato de concessão dos serviços públicos de “registro de contratos de garantia fiduciária de veículos financiados que tenham sido negociados em Alagoas”, conhecidos como baixa ou registro do gravame.
As informações são da Gazeta de Alagoas.
A ação é fruto de denúncia recebida pelo Ministério Público Federal (MPF) e repassada ao MP Estadual, que, após investigação do promotor Coaracy Fonseca, da Fazenda Pública Estadual, agora tramita na 16ª Vara Cível da Capital, denunciando o abuso de poder da relação contratual com a empresa também chamada de Fidúcia Documentação LTDA.
A ação pede tutela antecipada para que a empresa, o Detran e o Estado fiquem impedidos de cobrar taxas aos usuários da autarquia pelos serviços.
Segundo o promotor e ex-chefe do MP, a relação contratual do Detran e do Estado com a Fidúcia é ilegal, assim como a cobrança das taxas oriundas deste contrato, que estaria ferindo o artigo 2º da Lei Federal 9.074/1995.
Uma resposta
Começou errado e vai terminar desastrosa essa parceria entre o Detran alagoano e a empresa de Brasília FDL Fidúcia. Ilegalidades e irregularidades como tempero de uma perversa forma de lesar a população. É relamente vergonhoso! A corrupção mora alí.