O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com um mandado de segurança exigindo que a Câmara Municipal de Maceió promulgue o Projeto de Lei nº 471/2023, já aprovado pelo Legislativo, mas ignorado pelo Poder Executivo. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital, com base em representação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial.
O projeto cria um programa de atenção social voltado a familiares, vítimas e sobreviventes de condutas violentas praticadas por agentes do Estado. Após o prazo legal para sanção ou veto ter expirado sem manifestação do prefeito, caberia ao presidente da Câmara ou seu vice promulgar a proposta — o que também não ocorreu.
Segundo o promotor Marcus Rômulo, responsável pela ação, a omissão do Legislativo municipal fere princípios constitucionais como legalidade, separação de poderes e segurança jurídica. “A inércia perpetua um estado de incerteza quanto à vigência do ato legislativo e frustra o processo democrático”, afirmou.
O MPAL solicita à Justiça que conceda liminar obrigando a promulgação imediata do projeto, que prevê uma rede de serviços municipais com foco em saúde mental e assistência social para vítimas da violência institucional.