MP: contrato entre prefeita e escritório jurídico de secretário estadual é irregular

 

O Ministério Público de Alagoas Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que a prefeita Eronita Sposito (Porto Calvo) rescinda, imediatamente, o contrato irregular com a sociedade de advogados Olegário e Teixeira Advocacia, do qual faz parte o secretário estadual de Ressocialização e Inclusão Social, Diogo Teixeira.

O promotor de justiça Rodrigo Soares ainda diz que o município já possui procuradoria-geral, sem necessidade de contratar um escritório privado.

A prefeita se recusou a passar documentos que detalham os critérios para contratação do escritório.

“Constatamos que os advogados privados foram nomeados por procuração outorgada pelo Município e que também o secretário de estado Diogo Teixeira integra a sociedade de advogados e se encontra habilitado nos referidos autos judiciais como um dos advogados do Município. O próprio Estatuto da Advocacia afirma que, mesmo que seja em causa própria, a advocacia é incompatível com algumas outras atividades, dentre elas cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública, seja ela direta ou indireta. Se a lei não permite, cabe ao Ministério Público intervir para que a lei seja cumprida e a ilicitude desmontada”, disse o promotor.

ÚLTIMAS

.