Da assessoria
Visando garantir a aplicação de recursos públicos em projetos e políticas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) pleiteia que a Câmara Municipal de Maceió aprove tal legislação, de modo que o Poder Executivo possa executar as ações previstas para este ano sem quaisquer dificuldades orçamentárias e financeiras. Além disso, as Promotorias da Fazenda Pública Municipal também querem que a Casa de Mário Guimarães dê celeridade a regulamentação e aperfeiçoamento da lei que estabelece a verba indenizatória de atividade parlamentar (VIAP).
Para cobrar celeridade na apreciação dessas duas demandas, a promotora de Justiça Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Justiça da capital, reuniu-se, no último dia 17, com a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Maceió. “Quando a LOA não é aprovada no exercício anterior, a gestão, quando o novo ano se inicia, só pode utilizar em seus gastos o equivalente a 1/12 do orçamento do ano que se passou. E isso acaba por engessar as ações que precisam ser desenvolvidas. Por isso, fomos até o Poder Legislativo para conscientizar acerca da necessidade de apreciação do Orçamento 2021”, explicou ela.
“E além de dificultar a materialização das políticas públicas, a não aprovação do orçamento ainda atrapalha a fiscalização da execução orçamentária”, completou a promotora de Justiça.
O valor para o orçamento municipal de Maceió previsto para este ano e que está parado na Câmara Municipal é de R$ 2.567.202.297.00, 2,5% menor que o montante de 2020.
VIAP
Também esteve na pauta do encontro a apreciação do projeto de lei que apresenta regulamentação e aperfeiçoamento na lei da verba indenizatória de atividade parlamentar (VIAP), o que foi fruto de uma recomendação do Ministério Público de Alagoas ainda em 2020. Trata-se de um benefício instituído por meio da Lei nº 5.917/10 que dá a cada vereador da capital alagoana o valor R$ 10,5 mil para arcar com despesas administrativas do seu gabinete, a exemplo de locação de móveis e equipamentos, assinatura de jornais e revistas, cópias de documentos, serviços de telefonia, filmagem e fotografia e pagamento de internet e TV por assinatura.
“Sobre a VIAP, o que recomendamos à Câmara é que a lei já existente seja aperfeiçoada, de modo que a sua regulamentação possa dar mais legalidade à norma já existente. Esse é um trabalho que começou ainda na gestão da mesa anterior e que necessita de continuidade, tendo em vista o aprimoramento da verba indenizatória”, esclareceu Fernanda Moreira.
