O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acatou o pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e autorizou o compartilhamento das imagens do dia 8 de janeiro com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas.
Dino enviou um ofício solicitando a permissão do STF para disponibilizar as gravações das câmeras de segurança do Palácio da Justiça. Moraes afirmou que não há nenhuma excepcionalidade que impeça o compartilhamento das imagens com a CPMI, que deverá decidir se as mesmas serão divulgadas ou mantidas em sigilo devido às investigações em curso.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública tomou conhecimento da autorização e irá acionar a Polícia Federal para enviar as imagens capturadas tanto no circuito interno quanto externo do Palácio da Justiça.
A decisão de Moraes está baseada no princípio da publicidade como um dos elementos essenciais da Administração Pública. Segundo o ministro, o Estado tem a obrigação de fornecer informações necessárias à sociedade, em conformidade com os princípios constitucionais de transparência.
A presidente da CPMI, Arthur Maia, havia dado um prazo de 48 horas para o ministro da Justiça e Segurança Pública liberar o acesso às câmeras do prédio no dia das invasões. Caso contrário, o grupo entraria com uma representação no STF. Dino alegou que não poderia compartilhar as imagens internas do quebra-quebra durante os atos, pois isso poderia resultar em descumprimento de decisão do STF e prejudicar as investigações.
