Agência Câmara
O representante do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti , explicou como a pasta pode atuar em casos de violação dos direitos humanos nos programas de rádio e TV. Segundo ele, um decreto de 1967 estabelece que, na hipótese de desrespeito aos direitos humanos, o ministério só tem a possibilidade de aplicar multa. Atualmente, o valor máximo é de R$ 76.155,21.
“Em relação aos direitos humanos, multas podem ser aplicadas nos casos das infrações que compreendem a promoção de campanha discriminatória de cor, classe ou religião, por exposição de pessoas a situações provoquem constrangimento a elas”, explicou.
Octavio participou de audiência pública sobre a dignidade humana e os meios de comunicação, promovido em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados.
