O processo administrativo disciplinar aberto pelo CNJ contra o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, tem pontos interessantes na defesa dele, através do advogado Nabor Bulhões.
Lembrando que a denúncia movida contra o presidente é de uma delação premiada. O presidente é acusado de favorecer a SP através de liminares no tribunal.
Nabor Bulhões diz que o desembargador sofre perseguição. Cita que este caso aconteceu há oito anos;
tudo começou, diz Nabor, com uma decisão do desembargador- falecido- Fernando Tourinho, suspendendo uma decisão de primeiro grau, que interrompeu o fornecimento da merenda escolar para as escolas de Maceió;
Washington assume o gabinete de Fernando Tourinho, em substituição, e dá execução à liminar “em prol da municipalidade, não da SP Alimentação que era parte interessada porque contratante”;
“as escolas estavam paralisadas e as escolas sem alimentação”, disse Nabor, ao justificar a decisão do desembargador;
outras decisões também foram baseadas no mesmo princípio: “prol da municipalidade”. Algumas eram contrárias a SP. Uma delas embasada por recomendação do Ministério Público e avalizada pelos outros desembargadores;
e a delação premiada? A defesa explica: “Testemunha por ouvi dizer, sem credibilidade ou eficácia porque se reportava a Silvio Marques [funcionário da SP]. Silvio Maques não foi ouvido pelo procedimento alagoano do Ministério Público. Nenhuma pessoa referida foi ouvida, referiu-se então que um suposto assessor do desembargador teria sido intermediário deste recebimento de valores, esta pessoa referida nunca foi assessor do desembargador, passara pelo seu gabinete em 2004 e desde 2004 que não integrava mais sequer o gabinete muito menos como assessor do desembargador Washington Luiz. Pois bem, esse assessor que seria funcionário do tribunal à época não integrante absolutamente do gabinete do desembargador nunca foi ouvido pelo Ministério Público e não interessava porque há certidão nos autos no sentido de que ele jamais foi assessor do desembargador, jamais foi funcionário do gabinete inclusive na época em que as decisões foram proferidas predominantemente contra a empresa”.
Resume Nabor Bulhões: Sílvio Marques não foi ouvido pelo MP alagoano; ele foi demitido da SP por fraudar a contabilidade da empresa.
Veja o julgamento no CNJ (começando em 3:11:06. Defesa de Nabor está em 3:15:29)
