Nesta segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente um projeto de lei que equiparava o diabetes tipo 1 a uma deficiência. O veto foi justificado com base em argumentos de inconstitucionalidade e desinteresse público.
Em uma mensagem ao Congresso Nacional, a presidência destacou que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual define que a deficiência decorre da interação entre a pessoa e barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
Além disso, o projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias sem uma estimativa clara de impacto orçamentário e sem a indicação de fontes para financiar esses custos.
A mensagem também apontou a violação do princípio que exige a existência de recursos para a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social.
Para fundamentar a decisão, a presidência consultou os Ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Direitos Humanos e Saúde, todos favoráveis ao veto.
A proposta, aprovada no Congresso em dezembro, pretendia estender aos portadores de diabetes tipo 1 os mesmos direitos já garantidos às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Isso incluiria benefícios como o Benefício de Prestação Continuada, passe livre em transporte público, prioridade em atendimentos de saúde, meia-entrada em eventos culturais e reserva de vagas em empresas.
