Liminar anula decreto de JHC, que revogou licitação da iluminação pública

Liminar do desembargador Tutmés Airan, do Tribunal de Justiça, anulou o decreto assinado pelo prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PSB), que trata de uma licitação na Superintendência Municipal de Iluminação de Maceió (Sima).

Tutmés Airan anulou o decreto 9.043, de 26 de janeiro de 2021. Ele aceitou recurso da empresa Vasconcelos e Santos LTDA, que foi vencedora da licitação, com fornecimento de mão de obra e materiais, assessoria, auditoria, implantação de um canal permanente de relação com os contribuintes, ampliação e telegestão da iluminação pública na capital alagoana.

A Prefeitura de Maceió, ainda na gestão Rui Palmeira, foi para a Justiça contra este contrato. E, com a abertura de uma nova licitação, o contrato ficará entre 40% e 50% mais cara, por causa da elevação de preços de insumos na pandemia.

Que licitação é essa?

Essa licitação (002/2019) é herança do tempo de Rui Palmeira que, através da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) – que comanda as licitações na Prefeitura- contratou uma empresa não pelo critério de menor preço. Além disso, o edital impedia a formação de consórcio para a execução do serviço de iluminação.

Uma decisão judicial derrubou essa proibição da formação de consórcio. Só que Rui Palmeira não obedeceu a esta primeira decisão.

Então a justiça teve de decidir, outra vez, que a licitação não obedeceu às recomendações do Ministério Público. E tinha de ser anulada sob o risco de crime de desobediência.

Como o município não havia obedecido à primeira decisão judicial, o promotor de Justiça, Marcus Rômulo, responsável pela ação, elaborou um requerimento para a Justiça pedindo para que a concorrência fosse anulada por ela estar cheia de vícios.

A justiça aceitou os argumentos do promotor. E isso aconteceu no final do ano passado, pouco antes de JHC assumir a Prefeitura.

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