RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO
REQTE.(S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
REQDO.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
AUT. POL. : SOB SIGILO
DECISÃO:
Trata-se de REPRESENTAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL objetivando a decretação das medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, bem como afastamento de cargo público, protocolada em face da servidora da Câmara dos Deputados MARIÂNGELA FIALEK (“TUCA”), cuja qualificação encontra-se na peça inicial.
O objeto da apuração consiste em indícios de execução irregular de emendas ao orçamento da União, na esfera de competência da Câmara dos Deputados, conforme manifestações de parlamentares que levantaram suspeitas sobre a indevida manipulação desses recursos.
No curso das investigações, foram colhidos os depoimentos do Deputado Glauber Braga, do Deputado José Rocha, da Deputada Adriana Ventura, do Deputado Fernando Marangoni, do Deputado Dr. Francisco, do Senador Cleitinho, além da inquirição da Senhora Elza Carneiro, servidora da Câmara dos Deputados. Tais oitivas direcionaram as apurações à Representada, indicada como a principal responsável pela operacionalização do chamado “orçamento secreto” no âmbito daquela Casa Legislativa.
Também foi realizada, com autorização judicial, a quebra do sigilo de dados telemáticos da Representada, em razão dela ter sido mencionada nos depoimentos e apontada por diversos veículos de
imprensa como a responsável pela organização e distribuição dos recursos vinculados ao “orçamento secreto”, por vários anos.
Destaca ainda a Autoridade Policial que, além das oitivas realizadas, foram requisitados à Controladoria-Geral da União os relatórios elaborados por aquele órgão sobre as emendas parlamentares em investigação.
Diante disso, evidencia o interesse probatório quanto às medidas cautelares requeridas, sobretudo a busca e apreensão a ser efetivada em sua residência e no seu ambiente de trabalho, ante a concreta possibilidade de que a Representada tenha adotado condutas voltadas a impedir a realização de backup de seus dados mais sensíveis em ambiente de nuvem, mantendo acervo em meios físicos (papéis, máquinas, etc).
Com vistas dos autos, o Procurador-Geral da República manifestou- se favoravelmente ao deferimento das medidas cautelares requeridas, aduzindo que “a representação está encorpada com significativos elementos, materializados em diversos depoimentos e análises policiais, sugestivos da atuação ilícita da requerida MARIANGELA FIALEK, que desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto em benefício de uma provável organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional.”
É o relatório. Passo a decidir.
Relembro que a investigação em curso teve origem no julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADPF 854/DF, cujo objeto é o processo de reconstitucionalização da execução das emendas parlamentares, outorgando transparência e publicidade à aplicação dos
recursos públicos, e acabando, em definitivo, com o “orçamento secreto”, dentre outras distorções .
Posteriormente, diante de declarações proferidas nas tribunas das duas Casas Legislativas pelo Senador Cleitinho Azevedo e pelos Deputados Federais Adriana Ventura, José Rocha e Glauber Braga, determinei a instauração de inquérito policial para apuração e devido esclarecimento dos fatos ali publicizados, assim havendo o cumprimento de obrigações legais, inclusive em respeito aos parlamentares denunciantes.
Durante as diligências investigativas, os referidos parlamentares foram ouvidos, conforme se passa a expor:
1º DEPOIMENTO DO DEPUTADO GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA:
“Deputado Glauber Braga: […] Houve uma migração daquilo que era RP2 e RP9 para as emendas de comissão. E colocando isso de uma maneira fraudada e desobedecendo as decisões do STF. Mas resumindo isso foi se avolumando, foi se ampliando e ela é utilizada para aquilo inclusive que não são objetivos declarados publicamente. você hoje de emendas de comissão, você tem aproximadamente 50 bilhões […] parte do orçamento público hoje é controlado por um grupo pequeno de deputados e senadores.
[…]
No ano de 2023, se eu não estou enganado, o Deputado Moses Rodrigues era Presidente da Comissão de Educação da qual eu era membro e eu fiz questionamentos objetivos de como seria discutida a destinação das emendas daquela
comissão, já cobrando uma transparência relacionada à aplicação desses recursos. Então de fato isso dá uma dinâmica de que se intensifica em 2024, ou seja, em 2024 fica mais explícito, porque em 2023 eu ainda fazia questionamentos e pleiteia, por exemplo, para que a comissão pudesse atender recursos para atender à educação especial nas escolas, educação inclusiva nas escolas.
[…]
Pergunta: E esse grupo que o Senhor reporta seria um grupo vinculado à Presidência da Casa?
Deputado Glauber Braga: Sem dúvida. Desde sempre.
Pergunta: Então o controle tanto do orçamento secreto, emendas do relator e agora emendas de comissão são vinculadas à Presidência da Casa, ou ao Presidente antigo da Casa?
Deputado Glauber Braga: Sem dúvida nenhuma. Com certeza absoluta.
Pergunta: Nesse contexto da investigação houve uma colocação de uma reportagem da Revista Piauí e o Senhor também é mencionado, muito embora de forma paralela […] Aí eu pergunto, efetivamente o Senhor participou ou ficou sabendo de algum entrave neste sentido?
Deputado Glauber Braga: Sim […] O Deputado José Rocha um dia me procurou no Plenário da Câmara. E ele começou a falar […] E aí ele me conta. A história que parte dela está nessa reportagem da Revista Piauí. Ele basicamente disse o seguinte: ele é presidente de uma comissão. Ele recebeu uma lista para que aquelas emendas fossem executadas, liberadas, para que ele fizesse o encaminhamento dessa listagem de liberação. E essa lista modificava o entendimento original dos outros parlamentares da comissão
e inclusive do próprio José Rocha, porque priorizava o Estado do Arthur Lira, Alagoas, e as demandas políticas dele. E que ele então não executou. Ele não fez esse movimento. E ao não fazer esse movimento, ele recebeu uma ligação do Arthur Lira, perguntando por que ele não tinha feito. E ele respondeu porque não pode ser assim, ou seja, não pode ser desse jeito. Os outros parlamentares da comissão estão cobrando e como é que chega uma lista e tal, no que o Lira teria dito para ele “Então eu posso dar um voto de desconfiança a você na comissão, né?”, em relação a isso te tirar da presidência. Então ele teria dito, Lira eu respeito muito o seu pai, mas não posso dizer a mesma coisa em relação a você, a partir dessa ameaça. E aí ele desligou o telefone e que ele foi a uma viagem internacional. Nessa viagem internacional, ele recebeu uma notícia de que destituíram a secretária dele na comissão para que o vice-presidente assumisse e incorporasse então as solicitações de Arthur Lira. No que ele então disse que já estava em território brasileiro para que eles não operassem isso e essa coisa ficou opera e não opera e que ao final tinha uma secretária do Lira, uma pessoa que eu não me recordo o nome e era quem operava isso na prática, levando a lista daquilo que tinha que ser colocado. Eu sei que o José Rocha voltou e que se eu não me engano parte disso tinha sido executado, mas essa pressão do Lira foi o que ele explicitou para mim […]
Pergunta: O Senhor sabe se a exoneração da secretária se perfectibilizou?
Deputado Glauber Braga: Não sei. Aí ele poderá dar essa informação com mais precisão. Eu tive notícias de que isso teria acontecido, mas a formalização disso só ele pode dar.
Pergunta: O Senhor reportou uma pessoa que seria secretária do Arthur Lira que estaria intermediando esse encaminhamento. O Senhor sabe se o nome dela é Mariângela
Fialek, também conhecida por TUCA?
Deputado Glauber Braga: Se eu não me engano, é o nome citado, inclusive em matérias públicas sobre isso, mas eu não a conheço, eu não posso precisar.
[…]
Tem alguns pontos que eu queria trazer. Até anotei. Primeiro, chama atenção Rio Largo nessa última listagem. O prefeito está inclusive sendo julgado agora. Ele já foi preso, já foi cassado. Ele tem uma relação com Arthur Lira desde o período da Assembleia Legislativa. Nesse município, onde houve uma investigação específica de uma operação anterior da PF […] que era recurso do orçamento secreto. Os caras pegavam empreiteira. Tiravam por valores menores do que pudesse ser monitorado. Pegavam o dinheiro e entregavam num beco. Esse cara sai e elege um sucessor dele. Esse prefeito que já foi cassado e já foi preso não esconde, inclusive o próprio Lira tem foto nas redes sociais dele recebendo. É um aliado dele. Nesse último relatório que foi mandado para liberação de recursos. Desse município você tem ali 18.859.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil) em duas emendas. Para um município daquele tamanho e para quem acompanha execução orçamentária de emendas, isso é um escândalo. Um município com setenta mil habitantes […] Acho que vale verificação, se os senhores acharem pertinente, é a relação de alguns municípios que são articulações direta dessa linha do Lira e que mais uma vez recebem recursos nessa listagem final: Barra de São Miguel, Maragogi, Feliz do Deserto, Novo Lino, Junqueira, Rio Largo de novo – Maragogi é um primo dele, Barra de São Miguel era o pai dele que faleceu recentemente e o filho acaba de ser nomeado lá no município também. E combinado com isso, além de Maceió, é essa história de que tem uma rubrica específica para a CODEVASF de 75 e de 34 milhões e uma outra que só cita CODESVAF
com 44 milhões, ou seja, que não daria nem para destrinchar, ou ficaria muito difícil para destrinchar na lista não só o autor da emenda, mas também o destino dela numa estrutura que todo mundo sabe que é diretamente controlada por ele (Arthur Lira), né, bom, é isso […]”.
2º DEPOIMENTO DO DEPUTADO GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA:
“Deputado Glauber Braga: Eu vou começar com informações que são públicas e termino com um elemento novo, que até o meu último depoimento não tinham sido pronunciado publicamente. Rio Largo, município de Alagoas, aproximadamente 70 mil habitantes. De 2019 a 2022, recebeu aproximadamente 90 milhões de reais do chamado orçamento secreto. Desses 90 milhões de reais, com identificação se eu não me engano, 19 milhões que teriam sido indicados pelo ex- Presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante desses valores, apesar da não identificação, todas as circunstâncias demonstram virem do ex-Presidente da Câmara também, apesar de secreto, que circunstâncias são essas? O ex-Prefeito da cidade é um aliado de longa data e não exita em exibir publicamente a parceria que tem com Arthur Lira na indicação de verbas federais para o município. Dito isso, esse ex-Prefeito chamado Gilberto Gonçalves foi preso quatro vezes […] mas duas dessas prisões chamam atenção. Uma delas quando ele ainda era da Assembleia Legislativa de Alagoas, junto com o ex-Presidente da Câmara, e ele foi pego numa operação onde no áudio ele fala: “É dinheiro de corrupção mesmo! É pagamento do meu dinheiro! E não quero que cobrem INSS disso”. Naquela operação, inclusive ele foi afastado do cargo de deputado estadual. Bom esse cidadão depois se elege prefeito dessa cidade chamada Rio Largo. Chama a atenção a última
vez que ele foi afastado da prefeitura. Aí já com uma incidência direta do orçamento secreto. Lá no município de Rio Largo, o Fantástico inclusive fez matéria sobre isso. Mostra duas empresas de fachada. Fazem saque de dinheiro na boca do caixa. Entregam esse dinheiro para a representante do prefeito num beco e esse dinheiro então é levado até o prefeito. Isso causou o afastamento do prefeito de Rio Largo nessa ocasião com manifestações públicas do ex-Presidente da Câmara que apoiou a filha desse ex-prefeito. Esse ex-prefeito elege também seu sucessor nesse município de Rio Largo. Aí onde estão os elementos novos? Né, que eu imagino que não tenha frisado no meu último depoimento! O ex-Prefeito ao final do exercício da Presidência da Câmara por Arthur Lira faz uma carta que é praticamente uma declaração de amor ao Lira do último período que ele passou na Presidência da Câmara dos Deputados, mas combinado com isso, na decisão que veio do Ministro Flávio Dino suspendendo o pagamento de uma lista sem transparência, a gente teve ali o Estado mais beneficiado por aquela listagem o Estado de Alagoas e o município de Alagoas mais beneficiado, o Município de Rio Largo. No último depoimento, inclusive, o Senhor frisou que estava vendo que, se não me engano, era da Comissão de Turismo. E aí a gente foi fazer pesquisa na Comissão de Turismo para fazer uma verificação sobre quantos parlamentares de Alagoas tinham apresentado requerimento ou sido relatores na Comissão de Turismo e nenhum parlamentar tinha nem apresentado requerimento nem sido relator na Comissão de Turismo. Requerimentos formais. Mas aí a gente foi além na pesquisa para verificar no momento da instalação da Comissão quantos parlamentares de Alagoas tinha na Comissão de Turismo. Não tinha nenhum parlamentar de Alagoas. Então há uma demonstração cabal de que aquilo de algum jeito foi plantado na Comissão e eu acho que esse é um elemento importante, porque o que se operou na Comissão do Deputado José Rocha, que é também
testemunha quando houve influência direta para que recursos para outros estados fossem ali colocados evidentemente na minha interpretação aconteceu a mesma coisa na Comissão de Turismo. O Presidente da Comissão de Turismo é uma figura que eu não conhecia, mas ele é do Paraná. O que é que justifica um Presidente de Comissão do Paraná com deputados que não são de Alagoas a indicação para recursos para um município de Alagoas que já tinha uma quantidade tão grande de denúncias sobre corrupção relacionadas à aplicação do orçamento público das próprias emendas daquilo que ficou configurado como orçamento secreto, a não ser uma interferência do ex-Presidente da Câmara para tal?
DEPOIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ ROCHA:
“Quanto eu assumi a comissão eu tomei conhecimento que tinha uma emenda de R$ 1.125.000.000,00. E logo no dia 11 de abril de 2024, eu recebi da presidência da Câmara dos Deputados, através da assessora Tuca, uma minuta de ofício, dirigida ao Ministro da Integração Nacional, acompanhado de uma planilha de indicações de recursos para os Estados, sem identificar quem eram os autores, quais eram os objetos e os beneficiários. (Aí) Isso eu tenho registrado no meu WhatsApp.
Na segunda… Eu tenho aqui registrado quando a assessora do presidente me manda a segunda remessa, ela diz: segunda remessa. Sem essas identificações. Eu questionei, através do WhatsApp… Tá no meu WhatsApp.
Eu questionei assessora para que ela mandasse os valores individualizados.
Aí ela me questiona no ZAP: de quê? Eu aí afirmo: de cada beneficiário.
Não foi me mandado. Eu aí passei a receber, mas outras remessas da presidência, através dessa assessora, e chegou uma remessa de R$ 320.000.000,00 para Alagoas. A Terra do presidente da Câmara dos Deputados.
Eu segurei o envio para o Ministério, questionando que eu precisava saber que destinação teriam esses recursos. E quais seriam os beneficiários? Quais seriam os autores? Aí segurei, vieram umas outras, se não me falha a memória, mais 2 outras remessas de minuta de ofício acompanhado de planilhas. E eu segurei. Aí o presidente me liga, me liga dizendo que eu estava criando problema.
(…)
Pergunta: E com relação a esse contingenciamento específico, houve também um direcionamento por parte do presidente da Câmara no sentido de quais emendas seriam excluídas? Quais emendas não seriam mais contempladas? Foi isso?
José Rocha: Correto, correto.
Pergunta: Perfeito. Esse direcionamento se deu através de um de um pedido para que o senhor assinasse um ofício, é isso?
José Rocha: Correto, correto.
Pergunta: E esse ofício foi encaminhado, o senhor reportou, por uma pessoa chamada cujo apelido é Tuca.
José Rocha: Não, não, não, não, não, não. O ofício foi encaminhado ao Ministério da integração. Tuca só fazia receber. Tudo que eu, tudo olha tudo, todos os ofícios e planilhas recebidas pela presidência da minha comissão vieram da presidência, enviado pela Tuca.
Pergunta: O senhor sabe o nome dela é Mariangela Fialek? José Rocha: Eu só, eu assinava, eu assinava e enviava ao
Ministério da Integração Nacional. Não existe nenhuma correspondência minha para Tuca, apenas a conversa por ZAP. Onde eu relatei aqui, que eu tenho gravado no ZAP, de conversas que eu reportei aí com ela, exigindo que viesse as identificações dos beneficiários.
(…)
Pergunta: Especificamente com relação à Tuca, e aí eu lhe pergunto o nome da Tuca, se o senhor sabe, é Mariangela Fialek, é isso?
José Rocha: É, é isso.
Pergunta: Qual é a função específica que ela exerce na Câmara? É secretária do presidente da Câmara?
José Rocha: Olhe bem, ela faz como assessora da presidência. Agora, a função dela eu não tenho conhecimento. A informação… Pode tentar informar se ela funcionária da presidência ou se é do partido do presidente? Eu não sei.
Pergunta: Mas ela é, exerce essa função, é em todas as comissões?
José Rocha: Todas, todas, todas.
Pergunta: Então, ela tem uma leitura geral da Câmara e das emendas que seriam destinadas?
José Rocha: Todas, todas, todas.
Pergunta: O senhor sabe, ouviu falar de algum colega, de alguma atuação da Tuca com relação a outra comissão? Ou não chegou ao seu conhecimento?
José Rocha: Não, não chegou ao meu conhecimento não.”
DEPOIMENTO DA SERVIDORA ELZA CARNEIRO DOS SANTOS FIGUEIREDO
“Pergunta: Quais foram as funções que a Senhora desempenhou?
Elza Carneiro: Sou técnico-legislativo, sou técnico em enfermagem, entrei na Câmara desde 1999. Aqui fiz especialização em processo legislativo e vim trabalhar em 2009 no departamento de comissões, as comissões especiais, e fiquei lá até 2012. em 2012, eu vim para a Comissão de Integração Nacional. A gente atua aqui na área técnica sobre as reuniões, audiências públicas, projetos de leis, que é a nossa área, área legislativa.
[…]
Pergunta: O Deputado José Rocha na metade do ano passado estaria viajando e em virtude da necessidade de reencaminhamento do ofício de que ele assinasse um novo ofício, houve uma tentativa de direcionamento dessa assinatura de ofício para o então vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marangoni, a Senhora recorda disso?
Elza Carneiro: Isso sim. Tanto é que sempre como vem do assessor do deputado José Rocha para encaminhar para o Ministério, então é só o administrativo. Presidente envia o pedido para encaminhar a gente prepara o ofício, ele assina no gabinete dele, e a gente encaminha por e-mail, que era a única coisa. Só que especificamente, esse episódio chegou uma funcionária da liderança do União Brasil, porque o Deputado José Rocha é do União, chegou um documento físico assinado pelo Deputado Marangoni. Aí quando ela entregou eu perguntei assim “Olha todos os ofícios vêm via pelo sistema aqui que é pelo autenticador, não é físico”. Aí eu perguntei está assinado pelo vice? Você tem como
encaminhar, porque tem que vir pelo sistema, né, que é nosso autenticador, porque é nossa assinatura eletrônico, pois é o deputado que faz. Aí eu perguntei se o Presidente estava sabendo? Porque o José Rocha estava fora, mas ele não estava oficialmente. Porque eu apenas perguntei se o Presidente está sabendo. Aí ela disse que acredita que sim. Aí eu falei que tinha que vir de forma eletrônica. Aí eu liguei para o Deputado Marangoni para saber se o Presidente José Rocha estava sabendo. Aí ele disse que tinha vindo da Liderança para ele assinar. Aí eu liguei para o Presidente para saber se ele estava sabendo. Aí o Deputado José Rocha disse que estava voltando para Brasília hoje e eu vejo isso. Foi o que houve.
Pergunta: Aí a Senhora não encaminhou o e-mail, porque não tinha a assinatura eletrônica?
Elza Carneiro: Não, é! Porque se também ele tivesse dito que estava indo uma nova tabela, eu não estou em Brasília e o Vice vai assinar. Mas eu teria que perguntar isso para ele em qualquer situação. Qualquer funcionário teria que consultar o Presidente.
Pergunta: E depois disso o Deputado José Rocha fez o encaminhamento?
Elza Carneiro: Quando ele voltou de viagem continuou vindo e foram encaminhadas como já tinham sido encaminhadas várias antes e foram encaminhadas as novas para o Ministério. Lá no site do Ministério tem tudo lá.
Pergunta: Funcionalmente a Senhora teve alguma repercussão, alguma consequência, perdeu a condição de secretária?
Elza Carneiro: Ah sim! É porque o cargo de secretária todos os anos troca o presidente e cabe a ele se quer ou não, né, ele que escolhe a secretária. Só que como os partidos têm a
Liderança, né, a Liderança trocou, retirou o meu cargo, não fui comunicada, né? Assim, não posso nem dizer que foi a Liderança, porque passa pela Presidência da Casa mesmo, da Câmara, né? Mas foi retirado meu cargo. Como não é um cargo político, né, tudo bem continuo como era funcionária antes. Mas foi retirado meu cargo. Saiu essa reportagem, mas eu não falei com nenhum jornalista, porque não é nosso trabalho aqui, que é técnico […] Mas assim o José Rocha demonstrou a insatisfação sim com a retirada do cargo, né? Normalmente o cargo seria do partido, mas aí eu não posso afirmar se foi fulano, sicrano, se foi o Presidente, mas como é um cargo político, mas é algo que eu não posso afirmar, né?
Pergunta: Não houve, pelo menos na sua percepção, um vínculo direto entre essa ocorrência dos ofícios e tudo o mais e a sua retirada do cargo? Ou a Senhora identificou que efetivamente foi em virtude desse entrave burocrático?
Elza Carneiro: Por saber que não era de acordo com o Presidente, porque todos esses anos em todas as comissões é o Presidente quem fala quem quer […] Só que eu já estava aqui e todos conhecem os deputados […] Mas como retirou, assim, eu só cumpro ordens, né? O que é que eu iria fazer. Mas o José Rocha demonstrou que não era do interesse dele […] Mas como retirou, é algo assim, que é entre parlamentares. É algo que não cabe a mim e parece que não ficou nas mãos do José Rocha esse retorno. Que aí que ele atribui à Presidência, mas eu não posso afirmar, né? Porque eu não fui comunicada, né?
Pergunta: Apenas para ficar claro, porque a Senhora reporta a Presidência em vários momentos […] A Senhora me confirma se foi isso ou não? O Presidente da Comissão, o Deputado José Rocha, não queria que a Senhora saísse do cargo de secretária, correto? Mas em virtude de alguma negociação ou alguma conversa que houve com Liderança do Partido, com a Presidência da Casa, a Senhora foi destituída.
A Senhora não sabe exatamente o porque, mas foi em virtude de alguma discussão nesse nível de política e isso não foi reportado textualmente?
Elza Carneiro: Sim. Foi algo sumário […] Eles colocaram uma pessoa da Liderança no lugar.”
DEPOIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA:
“Pergunta: E quando é que a Senhora observou que o incremento de recursos para as emendas de comissão? Qual foi o ano especificamente? Foi nesse último ano, agora?
Deputada Adriana Ventura: Especificamente foi esse ano. Assim, como eu disse, depois de 2022 que a Ministra Rosa Weber mandou cumprir a Constituição Federal. No ano seguinte, eu não me lembro se era março, quando foi aprovada a Lei Orçamentária Anual […] E o fato é que lá pra março quando eu pedi para destrinchar […] chamou a atenção que a Comissão do Senado estava com 7 bi […] E aí a gente ficou ligado. A gente denunciou e entrou com ADPF e falou na tribuna o ano inteiro. Em 2024, perceberam que funcionou, deve ser, né, aí o valor foi bem maior. Na aprovação agente falou, a gente foi sei o quê. Na Comissão de Saúde, eu lembro que uma vez eu falei, que tava lotado aquilo ali […] Mas assim, infelizmente, a ordem vem de cima, né! De cima assim, o que eu quero dizer com vem de cima? Eu sou uma parlamentar falando. A partir do momento que são vários parlamentares falando, por várias razões isso não se concretiza.
[…]
Dentro da Comissão não teve nenhuma mudança de
procedimento em relação a emendas de comissão, porque esse foi um assunto que nunca foi deliberado em comissão. Nunca foi deliberado em comissão.
[…]
Pergunta: A Senhora e seus colegas tinham algum questionamento, inconformismo, reticências em relação a esse tipo de procedimento, de rotina que eram adotados?
Deputada Adriana Ventura: Eu me indignei algumas vezes la na comissão. E outros parlamentares disseram é, tem razão. E outros concordavam. E eu dizia eu não sou laranja de ninguém. E eu dizia todo mundo aqui tem que saber para onde é que vai o dinheiro. Minimamente tem que dar transparência, porque que foi para tal lugar, porque a gente vai ser questionado. Então acho que esse era o grande ponto.
[…]
Pergunta: Também nesse contexto da reportagem foi mencionado que o Deputado José Rocha teria obtido o direcionamento de algumas emendas da comissão de saúde para o reduto eleitoral dele no interior da Bahia. A Senhora identificou isso ou ficou sabendo?
Deputada Adriana Ventura: Então, qual que é a grande questão: o que eu sei foi o que foi publicado na reportagem igual a você. Não teve nenhum debate, nada na comissão, porque, como eu disse, a Parte 2, que é a parte de você recebe isso, o fulaninho indica isso, esse balcão, essa questão, nunca passou pela comissão, não tem esse debate. Isso é o tipo de questão que era tratada pelos presidentes de comissão que tinham dinheiro”.
DEPOIMENTO DO SENADOR CLEITON GONTIJO DE AZEVEDO (CLEITINHO):
“Pergunta: A sua intimação decorreu de um pronunciamento seu no dia 17 de dezembro em que o Senhor trata genericamente de um inconformismo seu enquanto parlamentar com relação ao direcionamento de emendas, mas especificamente o trecho que eu gostaria que o Senhor abordasse e explicasse é o que o Senhor tratou da possibilidade da existência de lobistas?
Senador Cleiton Gontijo: O meu discurso veio de uma revolta que eu vi uma reportagem no Fantástico falando de um pessoal que fez um asfalto, aí eu não vou, o pronunciamento está aí, aí depois você pega essa entrevista do Fantástico. Eu lembro que o Fantástico falou isso num domingo e eu falei isso na terça-feira. E já tava esse imbróglio das emendas e do Flávio Dino, né, pedindo transparência. Aí eu peguei e falei sobre essa questão. Se eu não me engano era na Bahia […] Mas uma coisa que me chamou a atenção uma vez aqui no Senado. Aí dois rapazes, eu não vou lembrar que Estado que é. Não sei se era Rondônia ou Roraima. Falou oh Senador Cleitinho, tudo bem? Aí eu fui andando e falei amigo estou um pouquinho com pressa. “Não deixa eu te falar. Nós temos uma ONG e a gente queria ver com o Senhor uma parceria de emenda”. Aí eu perguntei: qual é seu Estado? Aí eu não lembro se falou Rondônia ou Roraima. Aí eu disse, sou de Minas Gerais e as emendas que eu costumo indicar são para Minas Gerais. Aí eles falaram assim: “Não, mas aí a gente faz uma parceria”. Aí eu peguei e fiz mais dúvida. Mas que tipo de parceria você quer fazer se eu sou de Minas Gerais? Aí eles disseram “não leva mal, não” e pegou e saiu. Então nessa hora que eu falei dos lobistas, eu vi essa situação de pensar assim, esses cara devem ficar indo de gabinete e gabinete para ficar pedindo emenda. Aí eu estou falando uma
situação que eu não posso te provar, porque eu acho que como eu tenho esse posicionamento mais forte, eles não vêm atrás de mim […] Então foi nesse sentido que eu quis falar […]”.
DEPOIMENTO DO DEPUTADO DR. FRANCISCO:
“Adotamos até mesmo por a questão de ser a primeira comissão que presidi… No segundo ano do meu mandato meu… Primeiro mandato de deputado federal… Nós adotamos a metodologia que já era praticada com as emendas de comissão, que era acolher as sugestões via as bancadas partidárias através de seus líderes partidários, que remetiam para a comissão e, conforme tinha previsão na lei de diretrizes orçamentárias, o presidente da comissão enviava para o órgão executor. No caso Comissão de Saúde para o Ministério da saúde.”
DEPOIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO MARANGONI:
“Pergunta: Dentro desse contexto, uma pessoa que que seria mencionada como a responsável pelo pela formalização deste documento seria a Mariângela Fialek, que também é conhecida como Tuca. O senhor conhece ela é?
Fernando Marangoni: Não conheço pessoalmente. Conheço de nome, de ouvir falar. Porque ela trata é de todas as emendas dentro da casa. Não só das emendas de comissão, mas das emendas impositivas, das emendas extras etc, né? Ela que opera o orçamento ali. Então, conheço de nome… Nunca tive com ela, nunca vi, mas sei da existência da pessoa.”
O exame dos depoimentos transcritos revela que a Representada atua diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas, efetuando-as supostamente em nome do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função. Ressalte-se, ademais, que a Representada assumiu tal encargo sem a anuência do Presidente da respectiva Comissão, Deputado José Rocha, por determinação direta do então Presidente da Câmara.
Tais circunstâncias evidenciam fortes indícios de que a Representada integra uma estrutura organizada voltada ao indevido direcionamento de emendas parlamentares, supostamente atuando sob ordens diretas da antiga Presidência da Câmara dos Deputados, exercida pelo Deputado Arthur Lira, fato que ainda está em apuração.
Além disso, é importante ressaltar o depoimento do Deputado Glauber Braga que aponta para a existência de um redirecionamento forçado das emendas, determinado pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, cujo principal beneficiário era o Estado de Alagoas, inclusive com grande volume de verba pública originada de emendas parlamentares para o município de Rio Largo, cuja população aproximada é de 70 mil habitantes, por meio de emendas da Comissão de Turismo, cujo colegiado não possui deputados alagoanos, senão vejamos:
“Rio Largo, município de Alagoas, aproximadamente 70 mil habitantes. De 2019 a 2022, recebeu aproximadamente 90 milhões de reais do chamado orçamento secreto. Desses 90 milhões de reais, com identificação se eu não me engano, 19 milhões que teriam sido indicados pelo ex-Presidente da
Câmara, Arthur Lira, e o restante desses valores, apesar da não identificação, todas as circunstâncias demonstram virem do ex-Presidente da Câmara também, apesar de secreto, que circunstâncias são essas? O ex-Prefeito da cidade é um aliado de longa data e não exita em exibir publicamente a parceria que tem com Arthur Lira na indicação de verbas federais para o município. Dito isso, esse ex-Prefeito chamado Gilberto Gonçalves foi preso quatro vezes […] mas duas dessas prisões chamam atenção. Uma delas quando ele ainda era da Assembleia Legislativa de Alagoas, junto com o ex-Presidente da Câmara, e ele foi pego numa operação onde no áudio ele fala: “É dinheiro de corrupção mesmo! É pagamento do meu dinheiro! E não quero que cobrem INSS disso”. Naquela operação, inclusive ele foi afastado do cargo de deputado estadual. Bom esse cidadão depois se elege prefeito dessa cidade chamada Rio Largo. Chama a atenção a última vez que ele foi afastado da prefeitura. Aí já com uma incidência direta do orçamento secreto. Lá no município de Rio Largo, o Fantástico inclusive fez matéria sobre isso. Mostra duas empresas de fachada. Fazem saque de dinheiro na boca do caixa. Entregam esse dinheiro para a representante do prefeito num beco e esse dinheiro então é levado até o prefeito. Isso causou o afastamento do prefeito de Rio Largo nessa ocasião com manifestações públicas do ex-Presidente da Câmara que apoiou a filha desse ex-prefeito. Esse ex-prefeito elege também seu sucessor nesse município de Rio Largo. Aí onde estão os elementos novos? Né, que eu imagino que não tenha frisado no meu último depoimento! O ex-Prefeito ao final do exercício da Presidência da Câmara por Arthur Lira faz uma carta que é praticamente uma declaração de amor ao Lira do último período que ele passou na Presidência da Câmara dos Deputados, mas combinado com isso, na decisão que veio do Ministro Flávio Dino suspendendo o pagamento de uma lista sem transparência, a gente teve ali o Estado mais beneficiado por aquela listagem o Estado de Alagoas e o município de
Alagoas mais beneficiado, o Município de Rio Largo. No último depoimento, inclusive, o Senhor frisou que estava vendo que, se não me engano, era da Comissão de Turismo. E aí a gente foi fazer pesquisa na Comissão de Turismo para fazer uma verificação sobre quantos parlamentares de Alagoas tinham apresentado requerimento ou sido relatores na Comissão de Turismo e nenhum parlamentar tinha nem apresentado requerimento nem sido relator na Comissão de Turismo. Requerimentos formais. Mas aí a gente foi além na pesquisa para verificar no momento da instalação da Comissão quantos parlamentares de Alagoas tinha na Comissão de Turismo. Não tinha nenhum parlamentar de Alagoas. Então há uma demonstração cabal de que aquilo de algum jeito foi plantado na Comissão e eu acho que esse é um elemento importante, porque o que se operou na Comissão do Deputado José Rocha, que é também testemunha quando houve influência direta para que recursos para outros estados fossem ali colocados evidentemente na minha interpretação aconteceu a mesma coisa na Comissão de Turismo. O Presidente da Comissão de Turismo é uma figura que eu não conhecia, mas ele é do Paraná. O que é que justifica um Presidente de Comissão do Paraná com deputados que não são de Alagoas a indicação para recursos para um município de Alagoas que já tinha uma quantidade tão grande de denúncias sobre corrupção relacionadas à aplicação do orçamento público das próprias emendas daquilo que ficou configurado como orçamento secreto, a não ser uma interferência do ex- Presidente da Câmara para tal?”.
Outrossim, quanto aos elementos obtidos por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos, a Autoridade Policial ressaltou que os dados colhidos corroboram os indícios de que a Representada desempenha papel relevante no controle do “orçamento secreto”. Os registros apontam, ainda, para uma atuação contínua, sistemática e estruturada na
gestão desses recursos:
“Os elementos de interesse identificados nos dados telemáticos obtidos foram consolidados na IPJ nº 205/2025. Ao perlustrar o documento, intensifica-se, muito claramente, que as medidas empreendidas no sentido de não dar visibilidade e rastreabilidade à distribuição de emendas não tinham por origem uma desorganização interna da Câmara, ou mesmo um desapego ao formalismo.
As informações mantidas com MARIANGELA, ou TUCA, deixam claro que não só havia o controle de parlamentares e partidos que receberiam os recursos, como esse controle era rigidamente reportado internamente na Câmara. E os dados evidenciam que esse processo, ao menos em parte, era centralizado em TUCA – na esteira do que diversos elementos desta investigação demonstravam.
De maneira mais relevante, há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto.
[…]
A análise de dados telemáticos confirma que a investigada manteve atuação relevante no controle e organização do chamado orçamento secreto na sua primeira modalidade, qual seja, através da chamada emenda de relator. Portanto, estamos falando em uma atuação longeva na organização desses recursos, que remonta à época da pandemia e coincide com o mandato de Arthur Lira na presidência da Câmara dos Deputados (IPJ nº 205/2025)
[…]
No caso, chama a atenção que uma o pregão relativo ao
objeto do edital em referência foi realizado no dia 30/12/2021, às vésperas do final do ano. Diante desse fato, e compulsando os documentos constantes do site da CODEVASF, identifica-se uma incongruência documental bastante incomum, visto que o resultado do pregão foi publicado no DOU de 28/12/2021 (vide documentos anexos).
Seja como for, considerando que o presente expediente não se dedica à depuração dessas fraudes contratuais ou licitatórias em específico, é importante grifar a evidente correlação entre o orçamento secreto e as suspeitas de desvios de recursos públicos no caso de Tocantins – circunstâncias essas que passaram pela atuação da investigada TUCA.
Tais suspeitas se tornam ainda mais graves a partir da constatação de que a destinação desses recursos foi patrocinada por alguém junto à presidência da Câmara e, pior ainda, foram intermediados por TUCA, que, à época, era Conselheira Fiscal da CODEVASF.
[…]
Seguindo a análise dos dados de TUCA, identificou-se evidente manipulação da destinação de recursos promovida pela investigada a partir das diretrizes do parlamentar Júnior Mano. Na folha de anotações manuscrita encontrada, observa- se claramente que o redirecionamento de recursos de emendas era matéria que passava pela suspeita. No caso, houve a transferência de recursos que seriam destinados ao município de Nova Russas para o município de Reriutaba, ambos no Ceará, a pedido do deputado:
Novamente fala-se de recursos da CODEVASF, para pavimentação de vias. Em pesquisas realizadas, identifica-se que o Município de Reriutaba promoveu diversas licitações vinculadas a serviços de pavimentação em pedra tosca – tal qual anotado na folha manipulada por TUCA. Inclusive, identificou-se o Convênio nº 922187/2021, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional por aquela Municipalidade, mas que foi recentemente anulado, manteve como finalidade justamente o desenvolvimento de serviços de pavimentação nesse tipo de material (transferegov.gov.br).
[…]
Portanto, a dinâmica de redirecionamento de recursos públicos de emendas parlamentares a partir desse ajuste com autoridades locais se fortalece com o achado da informação mantida com TUCA. A anotação sinaliza justamente a “troca” da alocação do recurso pelo parlamentar, que aparentemente foi repassada à investigada para ajustamento orçamentário.
Destaque-se, aliás, o incomum desapego à formalidade na formulação orçamentária; uma anotação à mão, realizada
de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro. Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por TUCA a uma “conta de padaria”. A anotação transparece que milhões em recursos públicos eram direcionados a partir de comandos verbais, sem qualquer preocupação com projetos ou interesses republicanos de fato.
Mais uma vez, portanto, o indício é claro de que TUCA era a responsável por organizar o orçamento secreto. E, mais uma vez, com recursos vinculados à CODEVASF, onde TUCA mantinha assento no conselho fiscal.
[…]
Na sequência, mais uma vez a confirmação de que havia, em âmbito interno da Câmara, a subdivisão, organização e loteamento de recursos conforme diretrizes não republicanas (porque não públicas e clandestinizadas pelo processo legislativo). Várias tabelas confirmam que parlamentares tinham “reservas” de valores de emendas a serem distribuídas, as quais era controladas ou passavam pelo crivo de TUCA:
[…]
Note-se que, mais uma vez, os valores acima não tendem a se vincular às emendas parlamentares individuais. A um, porque nenhum sentido haveria que se mantivesse um controle pela presidência da Casa, visto que estamos falando de emendas com execução obrigatória pelo governo e relativamente discricionárias de cada parlamentar. Segundo, porque os valores somados diferem de parlamentar para parlamentar, o que não se coaduna com a perspectiva de emendas individuais.
Assim, a projeção mais evidente é de que estamos falando de emendas vinculadas ao orçamento secreto,
distribuídas desigualmente entre parlamentares, conforme critérios não claros, e controladas pela ex-assessora da presidência.”
Portanto, constata-se que os elementos probatórios extraídos dos depoimentos testemunhais encontram respaldo nos dados telemáticos, convergindo todos para a conclusão de que a Representada exerce função de coordenação da destinação das emendas parlamentares.
Diante desse cenário, mostra-se essencial, para o adequado prosseguimento das investigações, o cumprimento das diligências requeridas pela Autoridade Policial, especialmente porque, à luz dos elementos já reunidos, revela-se plausível a existência de novas provas nos endereços residencial e profissional da Representada. Estas possíveis provas podem demonstrar definitivamente o cometimento de vários crimes, a exemplo de peculato, falsidades, corrupção, etc.
Nesse sentido, o Código de Processo Penal dispõe que se poderá realizar busca e apreensão domiciliar ou pessoal quando houver fundadas razões para crer na existência de objetos relacionados à infração penal ou de quaisquer elementos de convicção indispensáveis à instrução probatória:
“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1° Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2° Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.”
No caso em exame, a diligência requerida pela Autoridade Policial tem por finalidade a obtenção de elementos de convicção indispensáveis à elucidação dos fatos e à comprovação da materialidade e da autoria da infração penal sob investigação, qual seja, peculato (art. 312 do Código Penal), conforme tipificado pela Autoridade Policial nos autos do Inquérito Policial nº 2024.0136683 (PET 13.428).
Cuida-se, portanto, de medida cautelar de natureza probatória, inserida no contexto das providências instrutórias pré-processuais, cuja legalidade e legitimidade encontram amparo na norma de regência anteriormente mencionada.
Ressalte-se ainda que, diante da gravidade dos indícios apresentados, bem como da relevância do cargo ocupado pela Representada, mostra-se não apenas cabível, mas também necessária a adoção de medidas investigativas voltadas à preservação da prova e à
reconstrução da dinâmica delitiva, especialmente considerando a complexidade do esquema relacionado à destinação de recursos públicos por meio do chamado “orçamento secreto”.
Assim, a medida pretendida revela-se proporcional, adequada e indispensável ao esclarecimento dos fatos sob apuração, não se configurando qualquer excesso ou desvio de finalidade, mas, ao contrário, evidenciando-se como instrumento legítimo de persecução penal e de resguardo do interesse público.
Ademais, nessa fase da investigação, o standard probatório para o deferimento de medidas cautelares requeridas é o da preponderância, ou seja, o juiz deve acolher pedidos lastreados em um padrão de maior probabilidade. Em outras palavras, exige-se que os elementos apresentados revelem um juízo de verossimilhança suficiente, no qual a hipótese investigativa apresente-se como mais provável do que improvável. Nesse sentido, o pedido da Polícia Federal, amparado nos diversos elementos probatórios acima citados, revelam a existência de indícios robustos, bem como demonstram a imprescindibilidade das medidas requeridas para continuidade da investigação.
Tais elementos, que fundamentam de forma cabal e coerente as medidas cautelares requeridas, podem ser sintetizados nos seguintes pontos:
A) Depoimentos dos deputados José Rocha, Dr. Francisco, Fernando Marangoni, Adriana Ventura, Glauber Braga, do Senador Cleiton Gontijo (Cleitinho) e da servidora da Câmara dos Deputados Elza Carneiro dos Santos Figueiredo; e
B) Indícios extremamente robustos de que não só a Câmara dos Deputados continua o processo de
esguio às decisões do STF, como de que a Representada mantém um papel relevante nesse processo, mesmo com a troca na presidência da Câmara.
Não foi por outra razão que o eminente Procurador-Geral da República apontou, em sua manifestação, que “o histórico de cargos estratégicos e os achados dos dados telemáticos confirmam as hipóteses levantadas, especialmente em decorrência das fortes evidências ancoradas nas citadas planilhas/tabelas armazenadas em nuvem, igualmente comprobatórias do papel crucial da investigada na alocação de emendas e distribuição de recursos”.
Assim, a medida de busca e apreensão requerida pela Polícia Federal revela-se compatível com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, na medida em que se mostra essencial para o adequado aprofundamento das investigações em curso.
Nesse ponto, é importante destacar que a busca na estação de trabalho na Câmara de Deputados se justifica pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa.
A medida de busca e apreensão deve ser acompanhada da correspondente autorização para quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, uma vez que, entre os bens apreendidos, é razoável presumir a existência de dispositivos eletrônicos — como computadores, aparelhos celulares e tablets — cujo acesso ao conteúdo armazenado pressupõe a devida autorização judicial, em respeito ao princípio da reserva de jurisdição.
Quanto a esta diligência, é importante destacar que a imprescindibilidade da medida decorre do próprio modus operandi investigado, baseado em articulações digitais, troca de mensagens e armazenamento de documentos em nuvem, o que torna os dados telemáticos e telefônicos elemento probatório central para elucidar a efetiva participação da Representada nas tratativas e permitir a identificação de outros agentes eventualmente envolvidos. Além disso, sem o acesso a tais informações, a persecução penal restaria gravemente comprometida, já que evidências essenciais permaneceriam inacessíveis, inviabilizando tanto a reconstrução da dinâmica delitiva quanto o rastreamento dos fluxos de informações e decisões que viabilizaram a prática das irregularidades narradas.
Por fim, entendo que o pedido de afastamento funcional deve ser acolhido apenas parcialmente, de modo a impedir que a Representada exerça atividades, no âmbito da Câmara dos Deputados, relacionadas à proposição, tramitação ou destinação de emendas parlamentares.
Devido o exposto, DETERMINO:
A) a BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art. 240, §1º, alíneas a, b, d, e, f e h, do CPP, com autorização expressa para apreensão de documentos e quaisquer dispositivos de armazenamento computacional, telefones e smartphones, bem como QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E
TELEMÁTICOS que permita extração e a análise de dados neles armazenados, inclusive no momento da apreensão, de modo a possibilitar eventuais diligências urgentes a partir das informações obtidas no local da busca, permitindo o ingresso de policiais federais EM TODOS OS IMÓVEIS vinculados a MARIÂNGELA FIALEK:
• SQSW 300, BLOCO A, nº 406, Asa Sul, Brasília/DF;
• Câmara dos Deputados, em toda e qualquer sala em que a Sra. Mariângela Fialek (Tuca) exerce as suas funções, tenha mesa, arquivos, armários, computadores etc, em seu uso ou sob sua responsabilidade direta.
a.1.) o acesso aos dados telemáticos, bem como a alteração/recuperação de senhas (incluindo de segundo fator) de e-mail e de nuvens acessíveis a partir dos dispositivos eventualmente apreendidos nos locais dispostos acima, a fim de resguardar informações e dados vinculados aos investigados.
B) A realização de BUSCA E APREENSÃO veicular e pessoal, em face da Representada, com os mesmos objetivos e autorizações acima especificadas, independentemente da expedição de mandado específico e com a especificação nos mandados residenciais respectivos acerca da ampliação da autorização para buscas veicular e pessoal, a serem devidamente circunstanciadas, se executadas;
C) Determino o afastamento da Representada de qualquer atividade ou ação atinente a emendas parlamentares, até a conclusão das investigações.
Determino a expedição de ofício judicial a ser entregue oportunamente à presidência da Câmara dos Deputados, em momento pertinente à investigação e à deflagração da operação, a fim de evitar a frustração das demais medidas.
Notifique-se nos termos da lei. Brasília, 11 de dezembro de 2025.
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Ministro FLÁVIO DINO
Relator
