Agência Câmara
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que a detenção do diretor-geral do Google no Brasil, Fábio Coelho, poderia ter sido evitada se houvesse uma legislação mais clara sobre crimes cibernéticos.
Para o deputado, a ausência de legislação deixa um clima de insegurança jurídica em torno do tema. “É uma nova realidade, a realidade tecnológica. Nós temos provedores que estão no País e outros que estão fora do País. Essa detenção foi uma decisão da Justiça que teve de ser cumprida. Mas os dirigentes do Google têm certa razão, porque não existe a tipificação penal, a definição de quem é o responsável [pelos crimes cibernéticos], disse Azeredo.
[Não existe] um caminho para se mostrar como chegar aos provedores internacionais, já que o Brasil não aderiu à Convenção de Budapeste, que é a convenção internacional sob a qual são discutidos e punidos os crimes cibernéticos. O Brasil está omisso em relação a essa área, declarou o deputado.
O diretor-geral do Google foi detido nesta quarta-feira (26) pela Polícia Federal em São Paulo, por determinação de um juiz eleitoral de Campo Grande (MS). Fábio Coelho é acusado de crime de desobediência por ter se negado a retirar da internet vídeos do Youtube com acusações contra o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal, do PP.
Entre as acusações divulgadas pelos vídeos estão as de crimes de enriquecimento ilícito, lesão corporal contra menor e incentivo à prática de aborto. Para o candidato, tudo não passa de calúnia de opositores.
O Google, no entanto, já havia recorrido de uma decisão judicial para retirar os vídeos com o argumento de que não tem responsabilidade pelo conteúdo do Youtube.
Crime de desobediência
O crime de desobediência está previsto no Código Eleitoral e tem pena de um ano de detenção. A Polícia Federal já anunciou, porém, que o diretor do Google não ficará preso, pois se trata de um crime de menor potencial ofensivo. Fábio Coelho apenas deve se comprometer a comparecer perante a Justiça quando solicitado.
Projetos de lei
O deputado Azeredo disse que é preciso haver uma legislação que defina o que é crime cibernético e que possibilite demarcar as obrigações do Google, da área de verificação de crimes e da investigação. Aí sim, teremos a clareza que vai evitar fatos como esse que aconteceu agora.
Azeredo afirmou que propostas em análise no Congresso poderão dar mais clareza ao tratamento legal desses temas.”Nós temos a discussão, no Congresso, dos crimes cibernéticos, do qual fui relator no Senado e também na Câmara. Temos ainda um projeto complementar a esse e o do março civil [da internet]. São três projetos que tratam das regras de funcionamento da internet e da tipificação dos crimes com as suas penalidades.
O novo março civil da internet (PL 2126/11) está em fase final de tramitação na comissão especial da Câmara e deve ser votado logo após as eleições municipais. Já o projeto que inclui crimes cibernéticos no Código Penal (PL 2793/11) foi aprovado em maio no Plenário da Câmara e aguarda votação no Senado.
