Decisão da Justiça alagoana suspendeu a aprovação do 13o salário dos vereadores de Maceió, aprovado pela Câmara. Segundo o juiz Antonio Emanuel Doria, da 14a Vara Cível, “parece não haver previsão legal municipal neste sentido, o que vai de encontro ao requisito estabelecido pelo STF, repise-se, em sede de repercussão geral. Não vislumbro, de igual forma, a existência de autorização na Lei Orgânica, conforme aduz a parte demandada em sua argumentação acostada aos autos”.
Assim, a Justiça acolhe ação popular contra o 13o.
O mérito do caso será analisado pelo Tribunal de Justiça.
