Odilon Rios
reporternordeste.com.br
Desde 21 de maio de 2010, o Governo do Estado- se quiser- pode cobrar, da Asembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado mais de R$ 44 milhões (R$ 44.025.950,58) dados a mais aos dois órgãos, durante o exercício financeiro de 2008.
A ação- da 18 Vara Cível, do juiz Manoel Cavalcante, foi movida pelo advogado Richard Manso.
A Assembleia Legislativa- conforme a ação- tem de devolver R$ 28,2 milhões ( R$ 28.280.385,82) e a Corte de Contas, R$ 15,7 milhões (R$ 15.745.564,76).
Richard Manso fez um levantamento minucioso- sobre o valor que deveria ser repassado a Casa de Tavares Bastos e ao TC, em 2008. Levando em conta a Receita Corrente Líquida do Estado, que naquele ano foi de exatos R$ R$ 2.855.269.205,00, a Assembleia deveria receber pouco mais de R$ 57 milhões (R$ 57.105.384,10). O tribunal, R$ 28,5 milhões ( R$ 28.552.692,05).
Ao invés disso, a Assembleia recebeu R$ 113,4 milhões; e o TC, pouco mais de R$ 55 milhões (R$ 55.041.825,00).
“Verifica-se, então, ilegalidade dos atos de execução através da transferência ilegal das dotações orçamentárias de custeio e capital para as de pessoal. Conforme se nota, apesar de a lei orçamentária ter fixado de forma devida o valor das despesas de pessoal, observando os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos de execução, que se reproduzem em atos administrativos, é que foram editados em desvio de finalidade para burlar o limite da LRF”, diz a ação, reconhecendo que os repasses- a mais- a Assembleia e ao TC custearam, de forma irregular, o pagamento de pessoal.