**Justiça Determina Reabertura de Inscrições para Concurso do Magistério em Aracaj**
Após ação do Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Poder Judiciário determinou que o Município de Aracaju reabra as inscrições do concurso público do magistério municipal (Edital nº 03/2024) sem impor restrição etária. A decisão liminar, concedida nesta quinta-feira, 5 de dezembro, exige que as inscrições sejam reabertas em até 30 horas, com um prazo de cinco dias para que os candidatos que foram previamente prejudicados possam se inscrever.
A ação civil pública foi movida pela 7ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na Defesa do Patrimônio Público. O MPSE questionou a constitucionalidade da cláusula do edital que impedia a inscrição de candidatos com mais de 50 anos, argumentando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não impõem restrições etárias para o exercício do magistério. Além disso, o MPSE mencionou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que indicam que cargos de natureza eminentemente intelectual, como os de professores e magistrados, não podem sofrer restrições etárias, pois tais práticas comprometem o direito à igualdade no acesso a cargos públicos.
O concurso público do magistério municipal prevê o preenchimento de 425 vagas e a formação de um cadastro de reserva.
