Justiça determina que Prefeitura forneça notas fiscais sobre pagamentos a empresas

Decisão do juiz Antônio Emanuel Dória determina que o superintendente Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ivens Tenório Peixoto, entregue “cópias integrais das medições referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, pagas às empresas prestadoras de serviço Via Ambiental e Naturalle com os serviços prestados e as respectivas notas fiscais”. O pedido foi formulado pelo vereador de Maceió Joãozinho (Podemos).

O vereador solicitou à Superintendência as notas, mas não obteve resposta.

Segundo o magistrado, citando a lei de acesso à informação, “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

Pela liminar, a Superintendência tem 10 dias para conceder a documentação ao vereador da capital.

 

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